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Com a subida do salário mínimo nacional (ou SMN) de 530€ para 557€ previsto para 2017, muito se tem falado Definição de Taxa Social Única (TSU)igualmente do desconto de 1,25 sobre a Taxa Social Única (vulgo TSU), que o governo descidiu "presentear" as empresas.

Afinal, o que vem a ser TSU?

A Taxa Social Única (TSU) é uma medida contributiva para a Segurança Social prevista no Orçamento do Estado Português, através do "Artigo 74º da Lei nº 9/86 de 30 de Abril de 1986. In Diário da República nº 99, Série I, Parte A de 30/04/1986 Suplemento 2" e aplicada a trabalhadores e empresas.

E, quanto é que cada uma das partes (trabalhadores e empresas) têm de descontar?

  • Trabalhadores descontam 11% para Taxa Social Única.
  • No caso das Empresas, a Taxa Social Única com base nos trabalhadores é de 23,75%.

Foi alterada em outubro de 2014 para 23% mas só até ao final de 2015 e apenas se:

1. O trabalhador tiver sido contratado até ao final de maio de 2014;

2. O trabalhador tiver recebido entre janeiro e agosto pelo menos um SMN (485€);

3. A empresa tiver a situação contributiva regularizada perante a Segurança Social).

Como se calcula?

  • Um trabalhador com um vencimento bruto de € 1000 terá que descontar para a Segurança Social os ditos 11%, isto é, € 110, recebendo o trabalhador um vencimento líquido de € 890 (salário nominal).
  • A empresa ou entidade patronal é responsável pela entrega do total das contribuições devidas à Segurança Social (11% + 23,75%), que no caso anterior corresponde a um total de € 347,50.

Artigo 74.º (Taxa social única)

1 - Fica o Governo autorizado a instituir uma taxa social única, mediante a extinção das quotizações para o Fundo de Desemprego e o aumento, ou criação, se for caso disso, das taxas das contribuições para a Segurança Social.
2 - Fica o Governo autorizado a fixar em 11% e 24%, respectivamente para os trabalhadores e para as entidades empregadoras, as taxas das contribuições para o regime geral da Segurança Social, sem prejuízo da manutenção da taxa a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 200/81, de 9 de Julho, destinada ao financiamento do risco de doença profissional.
3 - O disposto no número anterior não prejudica a fixação pelo Governo de taxas mais favoráveis que tenham em conta a existência de regimes ou esquemas contributivos especiais.