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Mudanças da nova lei do trabalho temporário e da subcontratação (Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto), que visa combater as modernas formas de Alterações na lei do trabalho temporário  e sub-contrataçãotrabalho forçado, entra em vigor a 22 de Setembro.

Administradores, gerentes e directores poderão vir a ser chamados a pagar salários se a empresa de trabalho temporário à qual recorreram não o fizer. E poderão ser responsabilizados por infracções laborais cometidas por uma empresa que subcontratem.

A empresa de trabalho temporário e o utilizador de trabalho temporário, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com a empresa de trabalho temporário ou com o utilizador se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são subsidiariamente responsáveis pelos créditos do trabalhador e pelos encargos sociais correspondentes, assim como pelo pagamento das respetivas coimas.

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O contratante e o dono da obra, empresa ou exploração agrícola, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com o contratante, dono da obra, empresa ou exploração agrícola se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pelo subcontratante que executa todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo, assim como pelo pagamento das respetivas coimas.

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O dono da obra, empresa ou exploração agrícola e a empresa utilizadora ou adjudicatária de obra ou serviço, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com o dono da obra, empresa ou exploração agrícola, empresa utilizadora ou adjudicatária de obra ou serviço se encontrem em relação de participações recíprocas, de
domínio ou de grupo, são solidariamente responsáveis pelas violações das disposições legais relativas à segurança e saúde dos trabalhadores temporários, dos que lhe forem cedidos ocasionalmente ou dos trabalhadores ao serviço de empresas prestadoras de serviços, cometidas durante o exercício da atividade nas suas instalações, assim como pelo pagamento das respetivas coimas.

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O utilizador, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com aquele se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são solidariamente responsáveis pelo incumprimento, por parte da empresa de trabalho temporário, dos encargos e obrigações legais relativas aos trabalhadores, bem como pelo pagamento das respetivas coimas.

Passa por exemplo a responsabilizar subsidiariamente as empresas que recorrem ao trabalho temporário – as chamadas empresas utilizadoras - bem como os seus gerentes e administradores por toda a dívida relativa ao pagamento de salários, de seguro de acidentes de trabalho, bem como as respectivas coimas.

Actualmente, as chamadas empresas utilizadoras, as que recorrem a empresas de trabalho temporário que estejam legalizadas já podem ser chamadas a pagar o primeiro ano de salários. Mas a nova lei alarga a responsabilidade das empresas que recorrem a trabalho temporário e dos seus gerentes e administradores em caso de não pagamento de salários ou de incumprimento de outras normas laborais.