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au_travail-14Legislação sobre o Trabalho

  • Lei de Regulamentação do Código do Trabalho (Formato ZIP)

    Cadernos Informativos da Inspecção Geral do Trabalho:
    Pré-reforma; Licenças; Local de Trabalho e Mobilidade Geográfica; Cedência Ocasional; Redução da Actividade e Suspensão do Contrato; Encerramento Temporário de Estabelecimento ou Diminuição Temporária da Actividade - Download
  • Teletrabalho e Comissão de Serviço - Download
  • Responsabilidade Penal; Contra-Ordenacional; SHST; Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais - Download
  • Férias, Feriados e Faltas - Download
  • Horário de Trabalho e Trabalho a Tempo Parcial; Trabalho por Turnos, Nocturno e Suplementar - Download
  • Incumprimento e Cessação do Contrato - Download
  • Trabalho de Menores; Direitos do Trabalhador Estudante; Trabalhador Estrangeiro; Formação do Contrato e Período Experimental - Download
  • Direitos de Personalidade; Direitos de Igualdade e Não Discriminação; Direitos de Protecção da Maternidade e da Paternidade - Download
  • Contratação a termo - Download
  • Sujeitos do Direito Colectivo; Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho; Conflitos Colectivos - Download
  • Formação Profissional - Download
  • Direito e deveres dos trabalhadores - Download

 

Fonte: http://www.mtss.gov.pt/