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Contratos sem termo podem dar prémio até 2100 eurosPrograma contracto-emprego promete premiar empregadores

Programa Contrato-Emprego arranca no final de janeiro e muda filosofia dos apoios à contratação: privilegia os contratos sem termo e as empresas que pagam salários mais altos

As empresas que se candidatem aos apoios à contratação no âmbito do Contrato-Emprego e que no final coloquem o trabalhador no "quadro" vão ter direito a um prémio em dinheiro. O cheque será igual a duas vezes o salário-base, podendo ir até aos 2117 euros. As políticas remuneratórias mais generosas serão, assim, beneficiadas.

O "cheque-emprego" é apenas uma das novidades do Contrato-Emprego, o novo regime de políticas ativas e de apoios à contratação que vem substituir o Estímulo-Emprego. O objetivo deste prémio é estimular as empresas fazer contratações por salários mais elevados. Mas não só. Para se ter direito a este prémio é ainda necessário que haja lugar à criação efetiva de emprego, ou seja, que no final do apoio o trabalhador fique vinculado por um contrato sem termo.

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Empresas que renovem ou convertam contratos a prazo terão apoio. Período Apoio ao Emprego no algarve abre candidaturas a 16 de Janeroexcecional de candidaturas ao programa FormAlgarve decorrerá entre 16 de janeiro e 15 de fevereiro.

As empresas que queiram aderir ao programa FormAlgarve poderão candidatar-se entre 16 de janeiro e 15 de fevereiro. O prazo foi divulgado esta terça-feira pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).

Com esta medida, as empresas localizadas no Algarve vão ter um apoio caso decidam renovar contratos a prazo por um período mínimo de 12 meses ou convertê-los em vínculos permanentes.

O programa destina-se a trabalhadores com contratos a prazo de duração superior a três meses que terminem entre 1 de setembro e 31 de dezembro de cada ano. Porém, em relação ao ano de 2016, estão em causa os trabalhadores cujo contrato cessou nos últimos três meses antes da entrada em vigor da portaria, ou seja, 30 de dezembro. É para estes casos que o prazo de candidatura começa na próxima segunda-feira.

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Caso não pretenda receber os subsídios de Natal de férias em duodécimos, tem até Prazo para receber subsídios em duodécimos termina 6ª feirasexta-feira (dia de Reis, 06/01/2017) para avisar a sua entidade patronal. Se trabalhar na administração pública não pode escolher.

Se deixar expirar este prazo, então vigora o que está definido, na legislação:

  • recebe 50% do subsídio de férias antes do início do período de férias e os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano,
  • 50% do subsídio de Natal até 15 de dezembro e a restante metade diluída ao longo do ano.

Na Lei do Orçamento do Estado para 2017, que vigora desde 1 de janeiro, podemos ler: “O regime previsto no presente artigo pode ser afastado por manifestação de vontade expressa do trabalhador, a exercer no prazo de cinco dias a contar da entrada em vigor da presente lei”

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Com a subida do salário mínimo nacional (ou SMN) de 530€ para 557€ previsto para 2017, muito se tem falado Definição de Taxa Social Única (TSU)igualmente do desconto de 1,25 sobre a Taxa Social Única (vulgo TSU), que o governo descidiu "presentear" as empresas.

Afinal, o que vem a ser TSU?

A Taxa Social Única (TSU) é uma medida contributiva para a Segurança Social prevista no Orçamento do Estado Português, através do "Artigo 74º da Lei nº 9/86 de 30 de Abril de 1986. In Diário da República nº 99, Série I, Parte A de 30/04/1986 Suplemento 2" e aplicada a trabalhadores e empresas.

E, quanto é que cada uma das partes (trabalhadores e empresas) têm de descontar?

  • Trabalhadores descontam 11% para Taxa Social Única.
  • No caso das Empresas, a Taxa Social Única com base nos trabalhadores é de 23,75%.

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Estágios, bolsas ou outro tipo de trabalho precário, vão ter a mesma proteção legal já aplicada aos falsos recibos verdes. Bolsas estágios e outras falsas formas de trabalho passam a ter direito a contrato de trabalhoMedida resulta de um acordo entre o Bloco de Esquerda e o governo.

Os falsos estágios, falsas bolsas e outros tipos de trabalho sem contrato vão passar a ter de ser reconhecidos com um contrato de trabalho tal como acontece, desde 2013, com os falsos recibos verdes quando são detetados pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Recorde-se que desde 2013 que os falsos recibos verdes deixaram de ter de provar em tribunal os seus casos. Pelo contrário, é a ACT que quando encontra uma situação irregular notifica a empresa a colocar o trabalhador no quadro, sendo o Ministério Publico que deve depois avançar com um processo se a ordem não for cumprida.