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Contratos sem termo podem dar prémio até 2100 eurosPrograma contracto-emprego promete premiar empregadores

Programa Contrato-Emprego arranca no final de janeiro e muda filosofia dos apoios à contratação: privilegia os contratos sem termo e as empresas que pagam salários mais altos

As empresas que se candidatem aos apoios à contratação no âmbito do Contrato-Emprego e que no final coloquem o trabalhador no "quadro" vão ter direito a um prémio em dinheiro. O cheque será igual a duas vezes o salário-base, podendo ir até aos 2117 euros. As políticas remuneratórias mais generosas serão, assim, beneficiadas.

O "cheque-emprego" é apenas uma das novidades do Contrato-Emprego, o novo regime de políticas ativas e de apoios à contratação que vem substituir o Estímulo-Emprego. O objetivo deste prémio é estimular as empresas fazer contratações por salários mais elevados. Mas não só. Para se ter direito a este prémio é ainda necessário que haja lugar à criação efetiva de emprego, ou seja, que no final do apoio o trabalhador fique vinculado por um contrato sem termo.

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Estágios, bolsas ou outro tipo de trabalho precário, vão ter a mesma proteção legal já aplicada aos falsos recibos verdes. Bolsas estágios e outras falsas formas de trabalho passam a ter direito a contrato de trabalhoMedida resulta de um acordo entre o Bloco de Esquerda e o governo.

Os falsos estágios, falsas bolsas e outros tipos de trabalho sem contrato vão passar a ter de ser reconhecidos com um contrato de trabalho tal como acontece, desde 2013, com os falsos recibos verdes quando são detetados pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Recorde-se que desde 2013 que os falsos recibos verdes deixaram de ter de provar em tribunal os seus casos. Pelo contrário, é a ACT que quando encontra uma situação irregular notifica a empresa a colocar o trabalhador no quadro, sendo o Ministério Publico que deve depois avançar com um processo se a ordem não for cumprida.

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O Conselho de Ministros aprovou hoje as alterações ao fundo de compensação do trabalho e ao fundo de garantia de compensação do Carrying Documentstrabalho.

O comunicado do Conselho de Ministros não dá pormenores sobre as alterações, mas o projecto que esteve em apreciação pública e que foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego estabelece que as empresas que façam contratos de trabalho até dois meses não terão de proceder ao desconto de 1% sobre os salários dos trabalhadores para estes dois fundos.

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"Como funciona o trabalho a recibos verdes?" é uma questão que pode assolar qualquer cidadão que decida começar a trabalhar por contra própria.

Trabalhar a recibos verdes é o mesmo que trabalhar por conta própria, como independente. A designação vem do tempo das cadernetas de recibos verdes, mas já evoluíram para a via eletrónica.

Início de atividade

O primeiro passo para começar a trabalhar a recibos verdes é inscrever-se como independente numa repartição de finanças ou no portal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). É a chamada Declaração de Início de Atividade. Ao fazê-lo, terá que optar entre o regime simplificado de tributação ou a contabilidade organizada.

Na mesma declaração terá que definir o seu enquadramento de IVA e a retenção na fonte aplicável à atividade que vai prestar bem como à estimativa de rendimentos.

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Para contratos celebrados a partir de 1 de outubrop persos-15

Os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação foram publicados esta sexta-feira em Diário da República para entrarem em vigor nos contratos celebrados a partir de 1 de outubro.

O diploma tinha sido aprovado no final da sessão parlamentar, a 29 de julho, e prevê a criação de um fundo de compensação do trabalho (FCT), de adesão obrigatória pelo empregador e que vai ser constituído com uma contribuição de 0,925% das empresas pela remuneração de cada trabalhador, servindo para pagar até metade das indemnizações por despedimento.