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Formação do Contrato de TrabalhoDevem os contratos de trabalho ser celebrados por escrito?
A forma escrita é apenas obrigatória nos casos expressamente previstos na lei, como, por exemplo :
- Contrato promessa de trabalho;
- Contrato para prestação subordinada de teletrabalho;
- Contrato de trabalho a termo;

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Contratos a TermoQuando podem ser celebrados contratos de trabalho a termo (prazo)?
Um contrato de trabalho a termo, vulgarmente designado por contrato a prazo, só pode ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação das mesmas.

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Celebração do contrato de trabalhoPode existir contrato quando o trabalhador nunca assinou nada?
Sim, pode. Porque, regra geral, o contrato de trabalho não tem de ser escrito, podendo ser verbal.

Quando é que o contrato de trabalho tem de ser escrito?

  • Têm de ser obrigatoriamente reduzidos a escrito (com assinatura e identificação das partes), nomeadamente, os seguintes contratos:
  • Contrato-promessa de trabalho;

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Generalidades sobre o Contrato de Trabalho O contrato de trabalho é aquele através do qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra pessoa sob autoridade e direcção desta.Pressupõe a subordinação do trabalhador às ordens, direcção e fiscalização da entidade patronal.
O contrato de trabalho pode ter um conteúdo amplo, apenas tendo como limite a Lei, a Ordem Pública e os Bons Costumes e, em regra, não está sujeito a qualquer requisito de forma (nem mesmo a forma escrita).

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Despedimento colectivo Extinção dos Postos de Trabalho
Considera-se despedimento colectivo a cessação de contratos individuais de trabalho promovida pela entidade empregadora operada simultânea ou sucessivamente no período de três meses, que abranja, pelo menos, dois ou cinco trabalhadores, conforme se trate, respectivamente, de empresas com 2 a 50 ou mais de 50 trabalhadores, sempre que aquela ocorrência se fundamente em encerramento definitivo da empresa, encerramento de uma ou várias secções ou redução de pessoal determinada por motivos estruturais, tecnológicos ou conjunturais.