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Duas renovações extra com limite de 12 meses e que não vão além de dezembro de 2016au travail-11

O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros a renovação extraordinária dos contratos de trabalho a prazo, depois de ontem ter chegado a acordo, em sede de concertação social, com os parceiros sociais, exceção feita à CGTP.

O ministro da Presidência e Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, anunciou, na conferência de imprensa que se seguiu à reunião dos governantes, que foi aprovada a proposta de lei que fixa o «regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação».

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As mulheres-a-dias são para a Segurança Social trabalhadoras por conta de outrém. O patrão tem, por isso, que seguir as mesmas regras que umBusinessman 04 empregador: declarar ao Fisco o salário pago e efectuar os devidos descontos para a Segurança Social.

O trabalhador do serviço doméstico pode escolher entre fazer as contribuições pelo número de horas trabalhadas por mês, entre um mínimo de 30 e um máximo de 172, ou optar por tomar como referência para os descontos os 419 euros do Indexante de Apoios Sociais (IAS). O valor que o empregador vai pagar por mês à Segurança Social depende da remuneração declarada.

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A lei 3/2012, que entrou em vigor a 11 de Janeiro permite, de forma excepcional,Bus1 que os contratos a termo certo a 30 de Junho de 2013 possam ser renovados por ano e meio.

Conheça as regras:

1 - Esta medida permite um alargamento do período de contrato sendo que o Código do Trabalho não permitia esta extensão. Assim, a lei permite duas renovações extraordinárias dos contratos a termo certo que atinjam os limites máximos de duração legais até 30 de junho de 2013, não podendo as renovações exceder os 18 meses.

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Para uma empresa de construção comprovar capacidade técnica em termos dep_persos-13 meios humanos, tem de demonstar que tem ao seu serviço um número de técnicos, com conhecimentos demonstrados nas diversas áreas da classificação detida, bem como encarregados e operários em número e nível de qualificação, nos termos dos instrumentos de contratação colectiva aplicáveis ao sector da construção, e que respeitem os mínimos estabelecidos nos quadros constantes do anexo à Portaria n.º 16/2004, de 10 de Janeiro.

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p_persos-13O que é um contrato de teletrabalho?
É a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa do empregador e com o recurso a tecnologias de informação e de comunicação.

Quem pode trabalhar em regime de teletrabalho?
È admissível o exercício da actividade em regime de teletrabalho nos seguintes casos:
• ser trabalhador da empresa (anteriormente vinculado);
• trabalhador admitido para o efeito, mediante a celebração de contrato para prestações subordinada de teletrabalho, sendo exigível, em ambos as situações, que a prestação do teletrabalho seja compatível com a actividade desempenhada.