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O Conselho de Ministros aprovou hoje as alterações ao fundo de compensação do trabalho e ao fundo de garantia de compensação do Carrying Documentstrabalho.

O comunicado do Conselho de Ministros não dá pormenores sobre as alterações, mas o projecto que esteve em apreciação pública e que foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego estabelece que as empresas que façam contratos de trabalho até dois meses não terão de proceder ao desconto de 1% sobre os salários dos trabalhadores para estes dois fundos.

Esta nova regra aplica-se apenas aos contratos celebrados a partir da entrada em vigor do diploma. Segundo o projecto que esteve em apreciação pública, a lei entrará em vigor "60 dias após a sua publicação" em Diário da República.

O comunicado que saiu da reunião do Conselho de Ministros apenas refere que "estas alterações visam proceder a ajustes legislativos, tendo como objectivo um maior equilíbrio entre as obrigações dos empregadores e a defesa dos interesses dos trabalhadores, num clima de acordo e cooperação entre o Governo e os parceiros sociais".

Segundo o anteprojecto de lei, "as relações de trabalho emergentes de contratos de trabalho de duração inferior ou igual a dois meses estão excluídas do âmbito de aplicação" da lei que obriga aos descontos dos empregadores para os dois fundos.

O fundo de compensação do trabalho (FCT) e o fundo de garantia de compensação do trabalho entraram em vigor em Outubro de 2013 e destinam-se a pagar parte das compensações por despedimento aos trabalhadores contratados a partir daí.

As empresas são obrigadas a descontar para o FCT 0,925% da retribuição base dos seus trabalhadores contratados a partir de Outubro de 2013. Têm ainda de descontar para o FGCT, de cariz mutualista. Ao todo, os empregadores descontam 1%.

Fonte: Económico