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Despedimento promovido pela entidade empregadoraCom Justa Causa
Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. Constituirão, nomeadamente, justa causa de despedimento os seguintes comportamentos do trabalhador:

  • Desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores;
  • Violação de direitos e garantias de trabalhadores da empresa;
  • Provocação repetida de conflitos com outros trabalhadores da empresa;
  • Desinteresse repetido pelo cumprimento, com a diligência devida, das obrigações inerentes ao exercício do cargo ou posto de trabalho que lhe esteja confiado;
  • Lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa;
  • Prática intencional, no âmbito da empresa, de actos lesivos da economia nacional;
  • Faltas não justificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa ou, independentemente de qualquer prejuízo ou risco, quando o número de faltas injustificadas atingir, em cada ano, cinco seguidas ou dez interpoladas;
  • Falta culposa de observância de normas de higiene e segurança no trabalho;
  • Prática, no âmbito da empresa, de violências físicas, de injúrias ou outras ofensas punidas por lei sobre trabalhadores da empresa, elementos dos corpos sociais ou sobre a entidade patronal individual não pertencente aos mesmos orgãos, seus delegados ou representantes;
  • Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na alínea anterior; Incumprimento ou oposição ao cumprimento de decisões judiciais ou actos administrativos definitivos e executórios;
  • Reduções anormais da produtividade do trabalhador;
  • Falsas declarações relativas à justificação de faltas.Ver art.9º do Decreto-Lei da Cessação do Contrato de Trabalho

Sem justa causa
Não há justa causa de despedimento quando o despedimento tem lugar sem que tenha havido por parte do trabalhador um comportamento culposo que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.

Fonte: www.expressoemprego.pt