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au_travail-42Quando é que há lugar a um despedimento colectivo?
Sempre que houver uma cessação dos contratos de trabalho promovida pelo empregador, simultânea ou sucessivamente, no período de 3 meses, que abranja, pelo menos 2 ou 5 trabalhadores, conforme se trate, respectivamente, de microempresa (até 9 trabalhadores) ou de pequena empresa (de 10 a 49 trabalhadores) por um lado, ou de média (de 50 até 249) e grande empresa (mais de 250 trabalhadores) por outro, sempre que aquela ocorrência se fundamente em encerramento de uma ou várias secções ou estrutura equivalente ou redução do número de trabalhadores determinada por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos.

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ac_ordi-15Quais as modalidades de cessação do contrato de trabalho que existem?
Desde logo são proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.
Assim, o contrato de trabalho pode cessar por:

  • Caducidade;
  • Revogação;
  • Despedimento por facto imputável ao trabalhador;
  • Despedimento colectivo;
  • Despedimento por extinção de posto de trabalho;
  • Despedimento por inadaptação;
  • Resolução pelo trabalhador;
  • Denúncia pelo trabalhador.

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Trabalho Temporário Faq´sConsulte diversas questões sobre os contratos de trabalho temporários, respondidas pelo o provedor do trabalho temporário.

O trabalhador temporário tem direito a formação?
Sim. Tem direito a formação em matéria de segurança, higiene e saúde e à formação dita profissional.
A primeira deve ser adequada às características do posto de trabalho e ter em conta as suas qualificações e experiência profissional. É ministrada pelo Utilizador do trabalho temporário.

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Lei do trabalho temporárioDiário da República, 1.a série Nº 9822 de Maio de 2007

Efectue o download do pdf com a legislação sobre o trabalho temporário:

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Protecção social na maternidade, paternidade e adopçãoPROTECÇÃO SOCIAL NA MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOPÇÃO
Perguntas Frequentes

1 Qual é a protecção social concedida pela Segurança Social em caso de maternidade?
A protecção social na Maternidade, Paternidade e Adopção, é realizada através da atribuição das seguintes prestações, destinadas a compensar a perda dos rendimentos da actividade profissional: