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hommes-27Quem pode exercer o poder disciplinar sobre o trabalhador?
O poder disciplinar pode ser exercido directamente pelo empregador, ou por superior hierárquico do trabalhador, nos termos em que o empregador o estabeleça.

Quais as sanções disciplinares que o empregador pode aplicar ao trabalhador e com que critérios o deve fazer?
No exercício do poder disciplinar, o empregador pode aplicar as seguintes sanções (ou ainda outras que sejam previstas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, desde que não prejudiquem os direitos e garantias dos trabalhadores):
a) Repreensão;
b) Repreensão registada;

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patrons-02O que é a protecção do património genético?
São as medidas de prevenção e protecção à exposição aos agentes químicos, físicos e biológicos que possam causar efeitos genéticos hereditários, efeitos prejudiciais não hereditários na progenitura ou atentar contra as funções e capacidades reprodutoras masculina e femininas. A exposição a estes agentes pode causar nomeadamente: modificações de outras funções que dependam da integridade do sistema reprodutor; resultados adversos na actividade hormonal; redução da fertilidade, designadamente nos diversos aspectos da espermatogénese e da ovogénese; alterações do comportamento sexual.

Como é que o trabalhador e/ou o empregador têm conhecimento dos agentes susceptíveis de implicar riscos para o património genético?
O empregador deve identificar a existência de agentes ou factores que possam ter efeitos prejudiciais para o património genético e avaliar os correspondentes riscos.

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hommes-21Em que local de trabalho deve o trabalhador prestar trabalho?
O trabalhador deve, em princípio, exercer a actividade no local contratualmente definido.

O empregador pode transferir de forma definitiva o trabalhador para outro local de trabalho?
O empregador pode transferir o trabalhador nas seguintes situações:·
Em caso de mudança ou extinção, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço;
Quando outro motivo do interesse da empresa o exija e a transferência não implique prejuízo sério para o trabalhador·
Por acordo podem as partes estipular outras condições ou faculdades de mudança do posto de trabalho.

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hommes-10O que é o direito à greve?
A greve constitui um direito dos trabalhadores, competindo-lhes definir o âmbito de interesses a defender. Este direito é irrenunciável.

Quem tem competência para declarar a greve?
O recurso à greve é decidido pelas associações sindicais.
No entanto, as assembleias de trabalhadores também podem decidir o recurso à greve, por voto secreto, desde que na respectiva empresa a maioria dos trabalhadores não esteja representada por associações sindicais e que a assembleia seja expressamente convocada para o efeito por 20% ou 200 trabalhadores. Estas assembleias deliberam validamente desde que participe na votação a maioria dos trabalhadores da empresa e que a declaração de greve seja aprovada pela maioria dos votantes.

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au_bureau-13O que são direitos de personalidade?
Direitos de personalidade são aqueles que protegem os cidadãos contra qualquer ofensa ilícita à sua pessoa física ou moral.

Quais são os direitos de personalidade previstos no Código do Trabalho?
O Código do Trabalho reconhece a liberdade de expressão e opinião, a reserva da intimidade da vida privada, a protecção de dados pessoais, a protecção dos dados biométricos, a integridade física e moral, a confidencialidade de mensagens e de acesso a informação, assim como limita ao empregador a exigência de testes e exames médicos ou a utilização de meios de vigilância à distância.