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Conheça os direitos e apoios para pais e mães e descubra o que implicamfamille-15

A lei laboral está cheia de direitos por utilizar. Aqui pode encontrar alguns dos principais, separando os que pode gozar antes do nascimento, imediatamente depois ou numa fase mais avançada da vida da criança. E explica com quanto dinheiro pode contar, em função dos deveres do empregador e da Segurança Social. 

» Com mais de 12 anos

  • Direito a ausência por motivo de reunião de pais

O que pode fazer?
Os pais de filho menor têm direito a sair do trabalho com o objectivo de se deslocarem a um estabelecimento de ensino para tratarem de questões relacionadas com a educação da criança.
A deslocação deverá ser feita pelo tempo estritamente necessário, com o limite de 4 horas por trimestre, por cada um dos filhos.

Com que dinheiro?
Estas faltas são justificadas e não implicam perda de retribuição.

  • Licença para assistir filho doente ou que tenha sofrido um acidente

O que pode fazer?
Se o filho tiver mais de 12 anos, o progenitor tem direito a 15 dias, seguidos ou não, por ano, para prestar assistência por motivo de doença ou acidente. Se tiver mais de 18 anos só há direito se o filho viver na mesma casa. Por cada filho, além do primeiro, garante-se mais um dia. Não pode ser usado simultaneamente pelo pai e pela mãe.

Com que dinheiro?
Neste caso o trabalhador recebe da Segurança social 65% da remuneração de referência, que equivale à média de todas as remunerações declaradas pelo empregador nos primeiros seis dos últimos oito meses (excluindo subsídios de férias e de Natal).

  

» Até aos 12 anos

  • Horário Flexível

O que pode fazer?
Os pais e as mães com filhos menores de 12 anos (ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica) que vivam com eles têm direito a trabalhar em regime de horário flexível. Este direito pode ser exercido por ambos. Consiste num horário em que o trabalhador escolhe, dentro de alguns limites, as horas ed início e termo do período normal de trabalho. O horário deixa, assim, de ser rígido, reduzindo o risco de sanção por atraso. Por exemplo: um trabalhador que trabalhasse das 9h às 18h, com uma hora para almoço, pode, na modalidade de horário flexível, entrar entre as 8h e as 10h40m, almoçar entre as 12h40m e as 13h40m e sair entre as 16h40m e as 18h20m. Tem no entanto que cumprir as 8 horas de trabalho diário, mas em média.

Com que dinheiro?
Não implica a perda de quaisquer direitos.

  • Direito a ausência por motivo de reunião de pais

O que pode fazer?
Os pais de filho menor têm direito a sair do trabalho com o objectivo de se deslocarem a um estabelecimento de ensino para tratarem de questões relacionadas com a educação da criança.
A deslocação deverá ser feita pelo tempo estritamente necessário, com o limite de 4 horas por trimestre, por cada um dos filhos.

Com que dinheiro?
Estas faltas são justificadas e não implicam perda de retribuição.

  • Licença para assistência a filho doente, hospitalizado ou que sofreu um acidente

O que pode fazer?
Se o filho tiver até 12 anos, (ou, independentemente da idade, uma deficiência ou doença crónica), o trabalhador tem direito a faltar para assistência a filho até 30 dias por ano, seguidos ou não, por ano, para prestar assistência em caso de doença ou acidente. Se a criança estiver hospitalizada, durante o tempo que durar a hospitalização. Não pode ser usado simultaneamente pelo pai e pela mãe.

Com que dinheiro?
Neste caso o trabalhador recebe da Segurança social 65% da remuneração de referência, que equivale à média de todas as remunerações declaradas pelo empregador nos primeiros seis dos últimos oito meses (excluindo subsídios de férias e de Natal).

  • Trabalho a tempo parcial

O que pode fazer?
Os trabalhadores com filhos menores de doze anos (ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica que com ele viva) têm direito a trabalhar a tempo parcial durante um período de dois anos, que chega a três no caso de três ou mais filhos, ou a quatro no caso de filho com deficiência ou doença crónica.

Com que dinheiro?
Implica a perda proporcional da remuneração. Por defeito, o trabalho a tempo parcial é de 50% do horário normal e a retribuição tem um redução proporcional.

 

  » Até aos 6 anos

  • Direito a ausência por motivo de reunião de pais

O que pode fazer?
Os pais de filho menor têm direito a sair do trabalho com o objectivo de se deslocarem a um estabelecimento de ensino para tratarem de questões relacionadas com a educação da criança.
A deslocação deverá ser feita pelo tempo estritamente necessário, com o limite de 4 horas por trimestre, por cada um dos filhos.

Com que dinheiro?
Estas faltas são justificadas e não implicam perda de retribuição.

  • Licença parental complementar

O que se pode fazer?
O pai e a mãe tem direito, para assistência a filho ou adoptado que enha até 6 anos, a pedir uma licença parental complementar, que pode ter váruias modalidades: a licença parental alargada por 3 meses (3 para o pai e 3 para a mãe), o trabalho a tempo parcial durante 12 meses, ou períodos intercalados de licença parental alargada com rabalho a tempo parcial, desde que a duração total da ausência seja igual a um período de trabalho de 3 meses. O pai e a mãe podem gozar qualquer uma destas modalidades de modo consecuivo ou até 3 periodos interpolados. Durante esse período, os trabalhadores não podem exercer outra actividade incompatível com a finalidad da licença: nem trabalho subordinado, nem prestação de serviços fora de casa.

Com que dinheiro?
A licença parental alargada não é financiada pela Segurança Social se não for tirada imediatamente após as primeiras licenças parentais, pelo que nesta situação os pais perdem a remuneração. O trabalho a tempo parcial durante 12 meses implica a proporcional perda de remuneração, ou seja, de metade. No caso de períodos intercalados, essa perda proporcional de remuneração só se verifica quando haja prestação de trabalho a tempo parcial.

  • Licença para assistência a filho com doença crónica ou deficiência

O que pode fazer?
Os progenitores têm direito a licença por período de até 6 meses, prorrogável até 4 anos, para assistência a filho com deficiência ou doença crónica. Quando a criança tem até um ano, podem reduzir o horário em 5 horas semanais.

Com que dinheiro?
No caso da Licença para assistência a filho com doença crónica ou deficiência a Segurança social paga a 65% da remuneração de referência, que equivale à média de todas as remunerações declaradas pelo empregador nos primeiros seis dos últimos oito meses (excluindo subsídios de férias e de Natal).

  • Licença para estar com os filhos

O que pode fazer?
Depois de esgotada a licença complementar, os trabalhadores têm direito a licença para assistência a filho, de forma consecutiva ou interpolada, até ao limite de 2 anos. O limite sobe para 3 anos no caso do 3º filho ou mais.

Com que dinheiro?
Implica a perda da remuneração e a suspensão do contrato de trabalho, o que posteriormente pode dificultar o acesso a algumas prestações sociais.

Fonte: Jornal de Negócios