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Protecção social na maternidade, paternidade e adopçãoPROTECÇÃO SOCIAL NA MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOPÇÃO
Perguntas Frequentes

1 Qual é a protecção social concedida pela Segurança Social em caso de maternidade?
A protecção social na Maternidade, Paternidade e Adopção, é realizada através da atribuição das seguintes prestações, destinadas a compensar a perda dos rendimentos da actividade profissional:

  • Subsídio de maternidade
  • Subsídio de paternidade
  • Subsídio por adopção
  • Subsídio por licença parental
  • Subsídio para assistência na doença a descendentes menores ou deficientes
  • Subsídio para assistência a deficientes profundos e doentes crónicos
  • Subsídio por riscos específicos
  • Subsídio por faltas especiais dos avós

2 Em que situações são atribuídas estes subsídios?
Estes subsídios são atribuídos nas situações de incapacidade ou indisponibilidade para o trabalho, por motivo de gravidez, maternidade, paternidade, adopção, assistência a filhos, assistência na doença a filhos do beneficiário ou do cônjuge e a adoptados, menores ou deficientes, assistência a deficientes profundos e doentes crónicos e nascimento de netos.

3 Em caso de nascimento de filho, quais os subsídios atribuídos à mãe trabalhadora?
A mãe trabalhadora tem direito a subsídio de maternidade, correspondente à licença por maternidade, pelo período de 120 dias seguidos, 90 dos quais têm que ser gozados a seguir ao parto, com um período mínimo obrigatório de 6 semanas. A trabalhadora pode optar por 150 dias seguidos, de licença por maternidade, sendo o período acrescido (30 dias) gozado depois do parto. Em caso de nascimentos múltiplos o período de licença é acrescido de 30 dias por cada gémeo, além do primeiro.

O subsídio de maternidade pode, ainda, ser atribuído antes do parto em situação de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, durante o período necessário para prevenir esse risco, de acordo com prescrição médica. Este período de licença subsidiada acresce aos 120 dias.

4 Em caso de nascimento de filho, quais os subsídios atribuídos ao pai trabalhador?
O pai trabalhador tem direito a:

  • Subsídio de paternidade, atribuído durante a licença de 5 dias úteis, seguidos ou interpolados, a gozar no primeiro mês a seguir ao nascimento do filho.
  • Subsídio de paternidade atribuído durante o período igual àquele a que a mãe teria, ainda, direito, depois do parto, no caso de:
  • Incapacidade física ou psíquica da mãe e enquanto a mesma se mantiver;
  • Morte da mãe (o período mínimo assegurado ao pai é de 30 dias);
  • Decisão conjunta dos pais (o período mínimo obrigatório para a mãe trabalhadora é de 6 semanas).
  • Subsídio por licença parental, atribuído nos primeiros 15 dias, ou período equivalente, a gozar imediatamente a seguir à licença de: Maternidade ou paternidade ou 5 dias úteis

5 O pai tem direito ao subsídio por licença parental, caso a mãe não seja trabalhadora?
No caso de mãe não trabalhadora, o pai tem direito ao subsídio por licença parental, desde que reúna as condições gerais de atribuição (ver resposta à pergunta nº 4) e a referida licença seja gozada imediatamente a seguir à licença de:
5 dias úteis, a gozar no primeiro mês a seguir ao nascimento do filho;
Paternidade, caso esta tenha tido lugar, por motivo de morte ou de incapacidade física ou psíquica da mãe.

6 Quais são as condições exigidas para atribuição dos subsídios?
Os beneficiários têm que preencher a condição geral de atribuição das prestações concedidas no âmbito da protecção na maternidade, paternidade e adopção (prazo de garantia):

6 meses civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações em períodos não sobrepostos, no regime geral de segurança social, ou em quaisquer regimes nacionais ou estrangeiros de inscrição obrigatória e que assegurem a protecção na maternidade, à data do facto que determina a respectiva concessão (primeiro dia de impedimento para o trabalho).

7 Quem deve efectuar o pagamento do subsídio de 5 dias de paternidade, a Segurança Social ou a entidade patronal?
Este subsídio é pago pela Segurança Social e corresponde a 100% da remuneração de referência, desde que os 5 dias de licença sejam gozados nos 30 dias seguintes ao nascimento.

8 A partir de quando é que se recebem os subsídios de maternidade e de paternidade?
Os subsídios têm início no primeiro dia de impedimento para o trabalho, em que não seja atribuída remuneração.
Atenção: Os subsídios devem ser requeridos:

  • No prazo de seis meses a contar do 1º dia de ausência ao trabalho sem remuneração;
  • No serviço de segurança social que abrange o beneficiário;
  • Através do formulário MOD.RP5007/2005-DGSSFC, acompanhado dos documentos de prova indicados na folha anexa ao modelo de requerimento.

9 Qual o montante dos subsídios de maternidade, de paternidade e de adopção?
Os montantes dos subsídios são os seguintes:

  • SUBSÍDIOS MONTANTES
  • Subsídio de Maternidade
  • Subsídio de Paternidade100% da remuneração de referência
  • 80% da remuneração de referência, no caso de opção por 150 dias seguidos de licença, Limite mínimo: 50% da retribuição mínima mensal garantida (RMMG)
  • Subsídio por Adopção100% da remuneração de referência
    Limite mínimo: 50% da retribuição mínima mensal garantida (RMMG)
  • Subsídio por Licença Parental
  • Subsídio por Faltas Especiais dos Avós100% da remuneração de referência
  • Subsídio para Assistência na Doença a Descendentes Menores ou Deficientes
  • Subsídio por Riscos Específicos65% da remuneração de referência
  • Subsídio para Assistência a Deficientes Profundos e Doentes Crónicos65% da remuneração de referência
    Limite máximo: O valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG)

A remuneração de referência a considerar é definida por R/180, em que R representa o total das remunerações registadas nos primeiros 6 meses civis que precedem o segundo mês anterior ao da data do facto que determina a concessão dos subsídios.

10 Um trabalhador independente, tem direito ao subsídio por licença parental?
Não. Os beneficiários do regime de segurança social dos trabalhadores independentes, no âmbito da protecção na eventualidade Maternidade, Paternidade e Adopção, têm apenas direito aos subsídios de maternidade, de paternidade, por adopção e por riscos específicos.

11 Qual a diferença entre riscos específicos e risco clínico?
Durante a gravidez podem ocorrer duas situações de risco, as quais são protegidas, ou pelo subsídio de riscos específicos, ou pelo subsídio de maternidade. Situações de riscos específicos para a trabalhadora, são aquelas que, dadas as características de eventual perigosidade da actividade profissional que exerce para o seu estado, determinam a sua dispensa do trabalho, pela entidade patronal. Neste caso é atribuído o subsídio por riscos específicos, que corresponde a 65% da remuneração de referência da beneficiária. Situações de risco clínico são aquelas em que a trabalhadora não pode exercer a actividade profissional para impedir risco clínico quer para a grávida quer para o nascituro. Neste caso a trabalhadora pode gozar a licença de maternidade, antes do parto e pelo período de tempo necessário a prevenir o risco fixado por prescrição médica, sem prejuízo da licença de maternidade normal. Neste período de licença de maternidade por risco clínico é atribuído o subsídio de maternidade, cujo montante diário corresponde a 100% da remuneração de referência.

Em caso de licença de maternidade por risco clínico, a trabalhadora deve informar a entidade patronal da situação e apresentar atestado médico com a antecedência de dez dias ou, em caso de urgência comprovada pelo médico, logo que possível.

12 Uma beneficiária a receber subsídio de desemprego e que vá ser mãe, tem direito a algum subsídio, por maternidade?
Sim. Tem direito ao Subsídio de Maternidade, cuja atribuição determina a suspensão do pagamento de prestações de desemprego. Esta suspensão mantém-se durante o período de concessão do Subsídio de Maternidade.

Atenção: Para o reinício do pagamento do subsídio de desemprego, a partir da data em que terminar o subsídio de maternidade, deve comunicar à segurança social a cessação deste, no prazo de 30 dias a contar desta data. Se não fizer esta comunicação neste prazo, o reinício do pagamento de subsídio de desemprego só tem lugar a partir da data da comunicação ou do conhecimento oficioso do serviço de segurança social, caso não tenha havido qualquer comunicação.

13 Uma beneficiária com uma filha de 15 anos que foi mãe e precise de faltar ao trabalho para prestar assistência ao neto, tem direito a algum subsídio para compensar a perda de remuneração?
Sim. Se for trabalhadora beneficiária e preencher as condições de atribuição das prestações de protecção na maternidade, tem direito ao subsídio por faltas especiais dos avós, dadas a seguir ao nascimento de neto, até ao máximo de 30 dias consecutivos, desde que o pai ou a mãe da criança tenha idade inferior a 16 anos e viva consigo em comunhão de mesa e habitação.

Ver condições de atribuição (resposta à pergunta nº 4)

Para acesso ao subsídio deve:
Apresentar o respectivo requerimento, no prazo de seis meses a contar do 1º dia de ausência ao trabalho sem remuneração, no serviço de segurança social que o abrange, através do formulário MOD.RP5007/2005-DGSSFC, acompanhado dos documentos de prova nele indicados;
Informar a entidade patronal, com a antecedência de 5 dias;
Declarar, sob compromisso de honra, que a criança vive consigo em comunhão de mesa e habitação e que o seu cônjuge exerce actividade profissional ou se encontra física ou psiquicamente impossibilitado de cuidar do neto, ou não vive em comunhão de mesa e habitação com o neto.
(Estes dados são apresentados no formulário de requerimento acima indicado).

14 Em caso de aborto, a mulher tem direito a algum subsídio?
Em caso de aborto, a mulher tem direito a subsídio de maternidade de montante igual à remuneração de referência, com a duração mínima de 14 dias e máxima de 30 dias, conforme prescrição médica, correspondente a licença de maternidade. Este subsídio é atribuído, mediante requerimento, desde que se verifiquem as condições de atribuição (Ver resposta à pergunta nº 6).

13 Qual é a protecção social concedida, em caso de adopção?
O adoptante tem direito ao subsídio por adopção, durante o período de licença para acompanhamento de menor, desde que a criança adoptada seja menor de 15 anos e esteja a seu cargo, há menos de 100 dias. O subsídio é concedido durante 100 dias seguidos, a gozar a partir do início da confiança judicial ou administrativa do menor. No caso de adopções múltiplas, este período é acrescido, de 30 dias por cada adopção além da primeira. Sendo dois os candidatos a adoptantes, a licença pode ser repartida entre eles.

Fonte: www.seg-social.pt