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Trabalho Temporário Faq´sConsulte diversas questões sobre os contratos de trabalho temporários, respondidas pelo o provedor do trabalho temporário.

O trabalhador temporário tem direito a formação?
Sim. Tem direito a formação em matéria de segurança, higiene e saúde e à formação dita profissional.
A primeira deve ser adequada às características do posto de trabalho e ter em conta as suas qualificações e experiência profissional. É ministrada pelo Utilizador do trabalho temporário.

A segunda deve ser ministrada ao trabalhador temporário contratado a termo sempre que a duração do contrato, inicial ou com renovações, exceda três meses ou sempre que, havendo sucessão de contratos de trabalho temporários a termo, a soma das respectivas durações exceda três meses num período de um ano civil.
A duração da formação profissional deve corresponder ao mínimo de oito horas.

De quem é a responsabilidade pela realização do seguro de acidentes de trabalho do trabalhador temporário?
Da empresa de trabalho temporário.

De quem é a responsabilidade pela realização dos exames de saúde de admissão e periódicos do trabalhador temporário quando este esteja exposto a riscos elevados?
Os exames de saúde de admissão, periódicos e ocasionais, são da responsabilidade do utilizador, incumbindo ao respectivo médico do trabalho a conservação das fichas clínicas.

De quem é a responsabilidade pela realização dos exames de saúde de admissão e periódicos do trabalhador temporário?
Os exames de saúde de admissão, periódicos e ocasionais, são da responsabilidade da empresa de trabalho temporário, incumbindo ao respectivo médico do trabalho a conservação das fichas clínicas.

Quem define o regime da prestação de trabalho do trabalhador?
O trabalhador fica sujeito ao regime de trabalho aplicável ao utilizador no que respeita:
Ao modo;
Lugar;
Duração de trabalho e suspensão da prestação de trabalho, por isso deve elaborar o horário de trabalho do trabalhador cedido e marcar o seu período de férias, sempre que estas sejam gozadas ao serviço do utilizador;
Segurança, higiene e saúde no trabalho;
Acesso aos seus equipamentos sociais.

Como é calculado o subsídio de natal e o subsídio de férias bem como a retribuição durante as férias do trabalhador contratado temporariamente?
A retribuição do período de férias, os subsídios de férias e de Natal e a outros subsídios regulares e periódicos que pelo utilizador sejam devidos aos seus trabalhadores por idêntica prestação de trabalho são calculados na proporção do tempo de duração do contrato de trabalho temporário a termo certo ou incerto.

Qual é a retribuição a que o trabalhador cedido (trabalhador temporário com contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária e trabalhador temporário a termo certo ou incerto) tem direito?
O trabalhador cedido tem direito a auferir a retribuição mínima fixada na lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável ao utilizador para a categoria profissional correspondente às funções desempenhadas, a não ser que outra mais elevada seja por este praticada para o desempenho das mesmas funções, sempre com ressalva de retribuição mais elevada consagrada em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável à empresa de trabalho temporário.

Como pode o trabalhador ou o empregador fazer cessar o contrato de trabalho temporário com termo incerto na data da sua caducidade?
O contrato caduca quando, prevendo-se a ocorrência do termo incerto, o empregador comunique ao trabalhador a cessação do mesmo, com a antecedência mínima de 7, 30 ou 60 dias, conforme o contrato tenha durado até seis meses, de seis meses até dois anos ou por período superior.
Para efeitos da compensação, a duração do contrato que corresponda a fracção de mês é calculada proporcionalmente.
À retribuição do período de férias, os subsídios de férias e de Natal.
 
Como pode o trabalhador ou o empregador fazer cessar o contrato de trabalho temporário com termo certo na data da sua caducidade?
Se se tratar de contrato de trabalho temporário a termo certo, o contrato caduca no termo do prazo estipulado desde que o empregador ou o trabalhador comunique, respectivamente, 15 ou 8 dias antes de o prazo expirar, por forma escrita, a vontade de o fazer cessar.

Como pode o trabalhador ou o empregador fazer cessar o contrato de trabalho temporário antes de se verificar a caducidade do mesmo?
O trabalhador pode, por sua iniciativa, fazer cessar o seu contrato quando ocorra justa causa ou independentemente dela.
Pode ainda denunciar o contrato de trabalho temporário a termo avisando o empregador com a antecedência mínima de 30 dias, se o contrato tiver duração igual ou superior a seis meses, ou de 15 dias, se for de duração inferior.
No caso de contrato de trabalho temporário a termo incerto, para o cálculo do prazo de aviso prévio a que se refere o número anterior atender-se-á ao tempo de duração efectiva do contrato.

Qual é a duração mínima de um contrato de trabalho temporário?
Não existe limite mínimo de durabilidade para o contrato de trabalho temporário.

Qual é a duração máxima de um contrato de trabalho temporário a termo incerto?
O contrato de trabalho temporário a termo incerto dura por todo o tempo necessário à satisfação das necessidades temporárias do utilizador, não podendo no entanto ultrapassar o limite máximo de dois anos, ou 6 ou 12 meses, quando o motivo justificativo invocado pelo utilizador seja, respectivamente, a necessidade decorrente da vacatura de postos de trabalho quando já decorra processo de recrutamento para o seu preenchimento ou acréscimo excepcional da actividade da empresa.

Qual é a duração máxima de um contrato de trabalho temporário a termo certo?
O contrato de trabalho temporário a termo certo dura pelo tempo acordado, não podendo exceder dois anos, ou 6 ou 12 meses, quando o motivo justificativo invocado pelo utilizador seja, respectivamente, a necessidade decorrente da vacatura de postos de trabalho quando já decorra processo de recrutamento para o seu preenchimento ou acréscimo excepcional da actividade da empresa, incluindo renovações, podendo estas ocorrer enquanto se mantenha a causa justificativa da sua celebração.

Que indicações obrigatórias especiais deve conter o contrato de trabalho temporário (com termo certo ou termo incerto)?
O contrato de trabalho temporário a termo deve conter as seguintes menções:
Nome ou denominação e domicílio ou sede dos contraentes e número e data do alvará de licenciamento para o exercício da actividade de empresa de trabalho temporário;
Indicação dos motivos que justificam a celebração do contrato, com menção concreta dos factos que integram esses motivos;
Actividade contratada;
Local e período normal de trabalho;
Retribuição;
Data de início do trabalho;
Termo do contrato;
Data da celebração.
E se faltar documento escrito?
Na falta de documento escrito considera-se que o trabalho prestado pelo trabalhador à empresa de trabalho temporário é efectuado em regime de contrato de trabalho sem termo. No entanto, o trabalhador pode, nos 30 dias após o início da prestação da actividade ao utilizador ou a terceiro, optar por uma indemnização nos termos gerais do Código do Trabalho.
E no caso omissão ou insuficiência da indicação do motivo justificativo da celebração do contrato de trabalho temporário a termo, ou caso a justificação do contrato de trabalho temporário for não idêntica ao constante no contrato de utilização de trabalho temporário?
Considera-se que o trabalho prestado pelo trabalho à empresa de trabalho temporário é efectuado em regime de contrato de trabalho sem termo.
No entanto, o trabalhador pode, nos 30 dias após o início da prestação da actividade ao utilizador ou a terceiro, optar por uma indemnização nos termos gerais do Código do Trabalho.

Que indicações obrigatórias especiais deve conter o contrato de trabalho temporário (com termo certo ou termo incerto)?
O contrato de trabalho temporário a termo deve conter as seguintes menções:
Nome ou denominação e domicílio ou sede dos contraentes e número e data do alvará de licenciamento para o exercício da actividade de empresa de trabalho temporário;
Indicação dos motivos que justificam a celebração do contrato, com menção concreta dos factos que integram esses motivos;
Actividade contratada;
Local e período normal de trabalho;
Retribuição;
Data de início do trabalho;
Termo do contrato;
Data da celebração.
E se não for indicado o termo do contrato de trabalho temporário?
Na falta de identificação do termo do contrato a Lei determina que o contrato se considere celebrado por um mês, não sendo permitida a sua renovação.

As empresas de trabalho temporário têm de estar autorizadas para exercerem a sua actividade?
Sim. O exercício da actividade das empresas de trabalho temporário encontra-se sujeito a uma licença, cujo processo tem início em qualquer centro de emprego do Instituto de Emprego e Formação Profissional.

Qual a legislação do trabalho que se aplica ao meu caso se eu estiver a trabalhar noutro país do Espaço Económico Europeu numa situação de destacamento?
Um trabalhador destacado noutro país do Espaço Económico Europeu, está sujeito à legislação do trabalho, prevista no Estado do estabelecimento da entidade empregadora (pais de origem). Nomeadamente no que diz respeito ao salário, ao horário de trabalho, a horas suplementares, a férias, à segurança e higiene e saúde no trabalho, à protecção da maternidade e paternidade e à igualdade de tratamento entre homens e mulheres.
Deverá obter esclarecimento relativo à legislação do trabalho no país de destino, para onde vai na situação de destacamento, na medida em que em alguns e sendo as referidas condições mais favoráveis que as vigentes no país de origem existe a possibilidade do trabalhador optar pelas condições de trabalho aplicadas aos nacionais desse Estado.

Vou trabalhar para outro país através de uma empresa de trabalho temporário. Sou eu que tenho de pagar o meu bilhete de regresso a Portugal ou é a empresa? Essa condição tem de estar expressa no contrato de trabalho?
Compete à empresa de trabalho temporário assegurar o regresso do trabalhador findo o trabalho objecto do contrato, verificando-se a cessação do contrato de trabalho ou, ainda, no caso de falta de pagamento pontual da retribuição. Apesar deste procedimento estar previsto na legislação aplicável não invalida que se encontre expresso no contrato de trabalho.
Se a empresa de trabalho temporário não assegurar o regresso do trabalhador nestas situações, a Inspecção-Geral do Trabalho, a pedido do trabalhador, solicitará ao IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional que proceda ao pagamento das despesas de regresso.

Fonte: http://www.provedortt.org