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au_travail-42Quando é que há lugar a um despedimento colectivo?
Sempre que houver uma cessação dos contratos de trabalho promovida pelo empregador, simultânea ou sucessivamente, no período de 3 meses, que abranja, pelo menos 2 ou 5 trabalhadores, conforme se trate, respectivamente, de microempresa (até 9 trabalhadores) ou de pequena empresa (de 10 a 49 trabalhadores) por um lado, ou de média (de 50 até 249) e grande empresa (mais de 250 trabalhadores) por outro, sempre que aquela ocorrência se fundamente em encerramento de uma ou várias secções ou estrutura equivalente ou redução do número de trabalhadores determinada por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos.

Como é desencadeado o processo de despedimento colectivo?
O empregador que pretenda proceder a um despedimento colectivo comunica essa intenção, por escrito, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical ou às comissões sindicais da empresa repre¬sentativas dos trabalhadores a abranger; na falta das entidades referidas, o empregador comunica a intenção de proceder ao despedimento, por escrito, a cada um dos trabalhadores que possam ser abrangidos, os quais podem designar, de entre eles, no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção da comu¬nicação, uma comissão representativa com o máximo de três ou cinco membros consoante o despedimento abranja até cinco ou mais trabalhadores.
Na comunicação deve constar:
Os motivos invocados para o despedimento colectivo;
O quadro de pessoal, discriminado por sectores organizacionais da empresa;
Os critérios para selecção dos trabalhadores a despedir;
O número de trabalhadores a despedir e as categorias profissionais abrangidas;
O período de tempo no decurso do qual se pretende efectuar o despedimento;
O método de cálculo de compensação a conceder genericamente aos trabalhadores a despedir, se for caso disso, sem prejuízo da compensação estabelecida pela lei ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

O empregador, na data em que procede à comunicação, envia cópia da mesma ao serviço do ministério responsável pela área laboral com competência para o acompanhamento e fomento da contratação colectiva.

Existe algum período de informação e negociação em caso de despedimento colectivo?
Sim, nos cinco dias posteriores à comunicação, o empregador promove uma fase de informações e negociação com a estrutura representativa dos trabalhadores, com vista a um acordo sobre a dimensão e efeitos das medidas a aplicar e, bem assim, de outras medidas que reduzam o número de trabalhadores a despedir, designadamente:
Suspensão de contratos de trabalho;
Redução de períodos normais de trabalho;
Reconversão ou reclassificação profissional;
Reforma antecipada ou pré-reforma.

Como se processa a decisão de despedimento colectivo?
Celebrado o acordo ou, na falta deste, após terem decorrido 15 dias sobre a comunicação da intenção de proceder a um despedimento colectivo, o empregador comunica a cada trabalha¬dor abrangido a decisão de despedimento, com menção expressa do motivo e da data de cessação do contrato e indicação do montante, forma, momento e lugar de pa¬gamento da compensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho, por escrito e com antecedência mínima, relativamente à data da cessação, de:
15 dias, no caso de trabalhador com antiguidade inferior a um ano;
30 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a um ano e inferior a cinco anos;
60 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a cinco anos e inferior a 10 anos;
75 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a 10 anos.

No caso de o despedimento abranger ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto, a comunicação deverá ser feita com a antecedência mínima prevista no escalão imediatamente superior ao que seria aplicável se apenas um deles integrasse o despedimento.

E se o empregador não cumprir o aviso prévio?
Não sendo observado o prazo mínimo de aviso prévio, o contrato cessa decorrido o período de aviso pré¬vio em falta a contar da comunicação de despedimento, devendo o empregador pagar a retribuição correspondente a este período.

Durante o aviso prévio o trabalhador tem direito a crédito de horas?
Sim. Durante o prazo de aviso prévio, o trabalhador tem direito a um crédito de horas correspondente a dois dias de trabalho por semana, sem prejuízo da retribuição.
O crédito de horas pode ser dividido por alguns ou todos os dias da semana, por iniciativa do trabalhador.
O trabalhador deve comunicar ao empregador a utilização do crédito de horas, com três dias de antecedência, salvo motivo atendível

O trabalhador pode denunciar o seu contrato de trabalho durante o aviso prévio?
Sim, o trabalhador pode denunciar o contrato de trabalho, mediante declaração com a antecedência mínima de três dias úteis, mantendo o direito a compensação.

Qual a compensação a que o trabalhador abrangido pelo despedimento colectivo tem direito?
A compensação corresponde a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, não podendo a mesma ser inferior a 3 meses. Em caso de fracção de ano, a compensação é calculada proporcionalmente.

Quando é que o empregador deverá pagar a compensação e os créditos vencidos e exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho?
O pagamento da compensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho deve ser efectuado até ao termo do prazo de aviso prévio, salvo em situação de declaração de insolvência do empregador ou regulada em legislação especial sobre recuperação de empresas e reestruturação de sectores económicos.

Quando é que um despedimento colectivo é ilícito?
O despedimento colectivo é ainda ilícito quando o empregador:
Não tiver feito as comunicações ou promovido a negociação legalmente previstas;
Não tiver observado o prazo para decidir o despedimento, havendo ou não acordo;
Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que tem direito, bem como os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho; isto não será, porém, exigível na situação de insolvência e recuperação de empresa prevista no Código do Trabalho, nem nos casos regulados em legislação especial sobre recuperação de empresas e reestruturação dos sectores económicos.

O empregador tem a obrigação de entregar algum documento ao trabalhador quando cesse o contrato de trabalho?
Sim. O empregador é obrigado a entregar um certificado de trabalho, que indique as datas de admissão e de cessação, bem como o(s) cargo(s) que o trabalhador desempenhou. Este certificado só pode conter outras referências a pedido do trabalhador. Além deste certificado é ainda obrigado a entregar ao trabalhador outros documentos destinados a fins oficiais solicitados pelo trabalhador, como os previstos para efeitos de segurança social.

Existe algum dever por parte do trabalhador quando cessa o contrato de trabalho?
Sim. O trabalhador deve devolver imediatamente ao empregador os instrumentos de trabalho e outros objectos que lhe pertençam. Se não o fizer responderá civilmente pelos danos causados.

 

Fonte: http://www.act.gov.pt