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surpris-04Quem está abrangido pela obrigação de entrega do relatório único?
Os empregadores abrangidos pelo Código do Trabalho e legislação específica dele decorrente.

É aplicável à Administração Pública?
Não, uma vez que a Portaria refere expressamente que é aplicável apenas aos empregadores supra citados. No que diz respeito ao Anexo D (actividades do serviço de segurança e saúde) as entidades da Administração Pública central e local não tem que o entregar. Quanto aos restantes anexos, apenas existe obrigação entrega em relação aos trabalhadores que se mantenham ao abrigo do regime do Código do Trabalho.

Uma entidade sem trabalhadores ao seu serviço está obrigada à entrega?
Não, apenas os empregadores, ou seja, os agentes económicos que têm trabalhadores ao seu serviço, estão obrigados a essa entrega.

Quem tem a obrigação de entregar o relatório único?
Essa responsabilidade cabe ao empregador.

Como deve ser entregue o relatório único?
O relatório único deve ser entregue através de um formulário electrónico, a preencher no site disponível para o efeito.

Posso utilizar os dados de acesso ao sistema do ano passado?
Sim, os dados de acesso ao sistema que existiam no ano passado mantêm-se.

E se o entregar pela primeira vez?
A Entidade pode dar início ao pedido de registo na página https://www.relatoriounico.pt, escolhendo a opção “Obter dados de acesso”.
Em seguida deve identificar-se através do seu NIF.
O sistema, se confirmar que não existe nenhuma entidade com esse NIF na base de dados, solicita a introdução da informação necessária ao registo no sistema.
Após a submissão do pedido de registo, o sistema envia um e‐mail com uma hiperligação para uma página específica da Entidade.
Acedendo à página específica enviada por e-mail, a Entidade introduz a chave de confirmação fornecida no início do processo e é apresentada no ecrã a chave de acesso.

Continua a ser possível a entrega em formato de papel?
Não, a entrega passa a ser efectuada exclusivamente por via electrónica.

É obrigatória a entrega de todos os anexos em 2010, com referência ao ano 2009?
Não. Os anexos C (relatório anual de formação contínua) e F (informação sobre prestadores de serviço) devem ser entregues apenas em 2011, com referência ao ano 2010.

Qual o prazo para entrega?
O prazo para entrega decorre entre 16 de Março e 15 de Abril do ano seguinte àquele a que respeita. (Excepcionalmente em 2010 a entrega decorrerá até 15 de Maio) Exemplo: Em 2010, pode entregar o relatório com os
dados referentes a 2009 nas datas referidas.

Onde está disponível a informação sobre o preenchimento do relatório?
O conteúdo desenvolvido do relatório, bem como as instruções e os elementos auxiliares ao preenchimento (tabelas de códigos) estão disponíveis neste site e no do GEP, www.gep.mtss.gov.pt.

Qual é o conteúdo do relatório único?
O relatório único é constituído pelo relatório propriamente dito e por 6 anexos. O anexo A refere-se ao quadro de pessoal; o anexo B ao fluxo de entrada e saída de trabalhadores; o anexo C, ao relatório anual de formação contínua; o anexo D, ao relatório anual das actividades do serviço de segurança e saúde; o anexo E, a graves; o anexo F, a informação sobre prestadores de serviços.

É previsível que venham a ser criados mais anexos ao relatório único?
Pode vir a suceder, desde que em matéria de segurança e saúde no trabalho, a Autoridade para as Condições do Trabalho e a Direcção-Geral de Saúde, o entendam necessário.

Quando entram em vigor esses novos anexos?
Entram em vigor apenas 2 anos após a sua publicação.

Isto significa que poderá haver alterações nos conteúdos dos anexos actualmente disponíveis?
Não, esses conteúdos estão estabilizados, não sendo previsíveis alterações.

E se perder os dados de acesso, como posso fazer para recuperar?
A Entidade pode solicitar a reemissão das credenciais de acesso fornecendo o seu NIF.
O sistema verifica que se trata de uma entidade registada, gera uma chave de confirmação que é apresentada no ecrã e envia um e-mail para o endereço de correio electrónico da entidade com uma hiperligação para uma página específica para a Entidade, que a Entidade acede quando recebe o e-mail.
Acedendo à página específica enviada por e-mail, a Entidade introduz a chave de certificação fornecida no início do processo, apresentando no ecrã a chave de acesso.

 

Fonte: http://www.act.gov.pt