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Contratação de trabalhadores estrangeiros em PortugalCidadãos da União Europeia
A adesão de Portugal à Comunidade Europeia implicou a introdução na nossa ordem jurídica interna de condições relativas à entrada e permanência no território nacional de trabalhadores assalariados nacionais de um Estado membro.

Os cidadãos comunitários que pretendam trabalhar em Portugal podem-no fazer sem constrangimentos, bastando, para a sua entrada em território nacional, a simples apresentação de um bilhete de identidade ou de passaporte válidos.

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Entregas de mapas de pessoalAs entidades empregadoras deverão indicar nos mapas de pessoal a entregar no IDICT, o artigo da lei ao abrigo do qual os trabalhadores estrangeiros foram admitidos na empresa.

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Comunicação de celebração e cessação de contrato de trabalho no EstrangeiroComunicação de celebração e cessação de contrato de trabalho
A celebração de contrato de trabalho com cidadãos oriundos de países que consagrem a igualdade de tratamento com os cidadãos nacionais, em matéria de livre exercício de actividades profissionais, deve ser comunicada, por escrito, pela entidade empregadora à delegação ou sub-delegação competente do IDICT, até ao início do exercício da actividade profissional, com a indicação da nacionalidade, categoria profissional ou funções a exercer e a data do início da

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Depósito do contrato de trabalho - Trabalhar no EstrangeiroA entidade empregadora deve, previamente à data do início da actividade pelo trabalhador estrangeiro, promover o depósito do contrato de trabalho na delegação ou sub-delegação competente do Instituto de desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT).

Depositado o contrato, um exemplar selado fica arquivado nos serviços do IDICT e dois exemplares são devolvidos à entidade empregadora com o averbamento e número de depósito, devendo esta fazer a entrega de um ao trabalhador.

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Trabalhador EstrangeiroConheça a equiparação de direitos, como fazer os contratos, e tantos outros aspectos de grande importância.Se trabalha num país estrangeiro, é uma razão adicional para não deixar de ler.

Equiparação de direitos:
Os cidadãos estrangeiros, com residência ou permanência legal em território português, beneficiam, no exercício da sua actividade profissional, de condições de trabalho nos mesmos termos que os trabalhadores com nacionalidade portuguesa.