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Os feriados do Dia do Corpo de Deus e o Dia de Todos os Santos vão ser repostos já este ano, ao mesmo tempo que os feriados civis, Bullish2confirmou o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva.

Logo que a decisão sobre a reposição dos feriados civis esteja feita em Portugal, o ministério dos Negócios Estrangeiros, que é o organismo responsável, trocará, em nome do Estado português, com a Santa Sé, notas verbais que reporão os feriados religiosos em 2016. Portanto, os feriados religiosos serão repostos ao mesmo tempo que os feriados civis", disse o ministro, à margem da sessão de abertura do Seminário Diplomático, que decorre em Lisboa.

Em declarações aos jornalistas, o governante recordou que a reposição dos feriados civis este ano consta do programa do Governo e, como tal, "não faria sentido que não se repusesse ao mesmo tempo os feriados religiosos".

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Empresas abrangidas por convenções colectivas terão de repor dias de férias e tempos de descanso por horas extra trabalhadas desde Agosto dehommes-27 2012.

A partir de terça-feira, os trabalhadores poderão exigir às suas empresas a reposição de dias de férias, caso estejam abrangidos por convenções colectivas de trabalho que prevejam o direito a mais de 22 dias de férias anuais. Da mesma forma, também poderão exigir a reposição de tempos de descanso pelas horas extra trabalhadas desde Agosto de 2012, se as convenções colectivas assim o ditarem.

Estas são algumas das consequências da publicação, ontem, em Diário da República, da decisão do Tribunal Constitucional (TC), que chumba seis normas da revisão do Código do Trabalho (em vigor desde Agosto de 2012).

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Esta é uma das novidades do novo Código do Trabalho que entrou em vigor em agosto. Para poderem encerrar nas pontes e descontar dias de férias aosau travail-17 trabalhadores, as empresas terão de definir em dezembro em que datas do ano seguinte pretendem fazê-lo. As dúvidas surgem a partir daqui. Segundo referiu ao Dinheiro Vivo Tiago Cortes, da área de direito laboral da PLMJ, a conjugação dos artigos do código indicia que é possível a empresa pedir depois ao trabalhador que compense aquele dia de ponte num outro dia, não sendo este pago como trabalho suplementar.

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Em relação aos casos de cessação de contrato no ano civil subsequente ao da admissão ou quando a duração não seja superior a 12 meses, é prevista uma nova regra de cálculo do cômputo total das férias ou da correspondente retribuição a que o trabalhador tenha direito, esclarecendo-se que este não pode exceder o proporcional ao período anual de férias, tendo em conta a duração do contrato.

Fonte: Millenium bcp

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O regime das férias encontra-se explanado no Código de Trabalho,famille-15 nomeadamente, nos artigos 237.º a 247.º.
Por regra o período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis, podendo tal período ser aumentado até 25 dias nos casos em que o trabalhador não falte ou apresente apenas determinado número de faltas justificadas.

Contudo, esta regra conhece desvios, nomeadamente quando estejamos a falar do período de férias no ano de admissão do trabalhador. Neste caso, dispõe a lei que o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até 20 dias, cujo gozo pode ter lugar logo que estejam verificados seis meses de execução do contrato. A título meramente exemplificativo, um trabalhador que seja admitido no mês de Junho 2010, pode tirar férias logo que faça seis meses de contrato, ou seja em Dezembro desse ano e terá direito a 12 dias úteis. Se não gozar férias no ano da admissão poderá gozá-las no ano subsequente, caso em que terá, então, direito a 14 dias úteis de férias, ou seja dois dias multiplicados por sete meses que trabalhou no ano da admissão.