Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa

Exercício de outra actividade durante as fériasO trabalhador não pode exercer durante as férias qualquer outra actividade remunerada, salvo se já a viesse exercendo cumulativamente ou a entidade patronal o autorizar a isso. A violação de tal imposição, sem prejuízo da eventual responsabilidade disciplinar do trabalhador, dá à entidade empregadora o direito de reaver a retribuição

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa

Férias do trabalhador estudanteOs trabalhadores estudantes têm direito a marcar as férias de acordo com as suas necessidades escolares, salvo se daí resultar comprovada incompatibilidade com o plano de férias da entidade empregadora.

Os trabalhadores estudantes têm direito ao gozo interpolado de 15 dias de férias à sua livre escolha, salvo no caso de incompatibilidade resultante do encerramento para férias do estabelecimento ou do serviço.

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa

As férias no contrato de trabalho temporárioO trabalhador que tenha um contrato de trabalho temporário tem direito a férias nos termos expostos supra (ver a diferença nos contratos duração inferior e superior a um ano).

A retribuição das férias e o subsídio de Natal do trabalhador contratado por tempo indeterminado são calculados com base na média das remunerações auferidas nos últimos 12 meses ou no período de execução do contrato, se este tiver durado menos tempo, sem incluir as compensações referidas no número anterior e os períodos correspondentes.

Votos do utilizador: 4 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela inativa

As férias no primeiro ano de contrato e subsequentesO trabalhador adquire o direito a férias no momento da celebração do contrato, vencendo-se esse direito no dia 1 de Janeiro de cada ano civil, reportado ao ano anterior. Este é o regime para os anos subsequentes após a celebração do contrato, mas temos que ter em atenção duas situações:
Quando o trabalhador começa a trabalhar no primeiro semestre do ano tem direito, após cumprido um período de 60 dias de trabalho efectivo, a 8 dias úteis de férias.

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa

Acumulação de FériasComo regra as férias devem ser gozadas no ano do vencimento, não sendo permitido acumular no mesmo ano férias de dois ou mais anos. No entanto existem excepções, a saber:

Se a aplicação da regra geral atrás enunciada causar grave prejuízo à entidade patronal ou ao trabalhador, as férias poderão ser gozadas até 31 de Março do ano seguinte, em acumulação ou não com as férias que entretanto se venceram neste ano.