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Esta é uma das novidades do novo Código do Trabalho que entrou em vigor em agosto. Para poderem encerrar nas pontes e descontar dias de férias aosau travail-17 trabalhadores, as empresas terão de definir em dezembro em que datas do ano seguinte pretendem fazê-lo. As dúvidas surgem a partir daqui. Segundo referiu ao Dinheiro Vivo Tiago Cortes, da área de direito laboral da PLMJ, a conjugação dos artigos do código indicia que é possível a empresa pedir depois ao trabalhador que compense aquele dia de ponte num outro dia, não sendo este pago como trabalho suplementar.

 

No entanto, nem todos os especialistas interpretam esta matéria da mesma forma, havendo dúvidas se o trabalhador está ou não obrigado a compensar aquele dia.

1. Comissões de serviço
Até agora, as comissões de serviço estavam limitadas aos cargos de administração e equivalentes, de direção ou a chefias diretamente dependentes destes cargos. As novas regras da legislação laboral parecem abrir caminho a para que estas comissões de serviço possam ser alargadas a qualquer função de chefia, desde que isso fique previamente previsto em sede de contratação coletiva. “Trata-se de uma mudança que vai introduzir precariedade”, sublinha Tiago Cortes.

2. Compensações em caso de despedimento
Com a entrada em vigor do Código, em agosto deste ano, avolumaram-se as dúvidas sobre o cálculo das indemnizações dos trabalhadores antigos, cujo valor de compensação já ultrapassa os limites (de tempo e de valo) previstos para os novos contratos. Ou seja, há dúvidas sobre o momento em que a compensação do trabalhador antigo “cristaliza” e esta é outra das questões que será hoje analisada.

Fonte: Dinheiro Vivo