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au_travail-25O que são faltas?
São as ausências do trabalhador do local em que devia desempenhar a actividade durante o período normal de trabalho diário.
Podem ainda ser períodos inferiores ao período diário, os quais se somam até perfazer um dia de trabalho para efeitos de uma falta.
Nos casos em que os períodos diários sejam variáveis, considera-se a duração média do período de trabalho diário.

Quais são as faltas justificadas e injustificadas?
São faltas justificadas as dadas:
- Por casamento, durante 15 dias seguidos;
- Por falecimento do cônjuge, pai, mãe, filho ou filha, padrasto, madrasta, enteado, sogro, sogra, genro e nora, ou pessoa que viva em união de facto com o trabalhador, durante 5 dias seguidos;

- Por falecimento dos avós, bisavós, netos, bisnetos, irmãos e cunhados, durante 2 dias seguidos;
- Por frequência de aulas ou prestação de provas em estabelecimento de ensino;
- Por observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida, doença, acidente ou cumprimento de obrigações legais;
- Por necessidade de prestação de assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente de filhos, adoptados ou enteados, menores de 12 anos, ou independentemente da idade caso sejam portadores de deficiência ou doença crónica, até 30 dias por ano;
- Para assistência a netos, que sejam filhos de adolescentes com idade inferior a 16 anos e que convivam com o trabalhador, até 30 dias seguidos após o nascimento;
- Por necessidade de prestação de assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente de filhos, adoptados ou enteados, com 12 ou mais anos de idade e que, no caso de serem maiores, façam parte do seu agregado familiar, de cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, de parente ou afim na linha recta ascendente, ainda que não pertença ao seu agregado familiar, ou de parente ou afim no 2.º grau da linha colateral, até 15 dias por ano;
- Para deslocação à escola do responsável pela educação do menor, até 4 horas por trimestre, por cada um;
- Para desempenho de funções pelos trabalhadores eleitos para estruturas representativas dos trabalhadores que excedam o crédito de horas;
- Para campanha eleitoral dos candidatos a cargos públicos, durante o período da campanha;
- Por serem autorizadas ou aprovadas pelo empregador;
Ainda serão justificadas outras faltas assim qualificadas por lei.
São faltas injustificadas as restantes.

Podem as convenções colectivas considerar como justificadas outras faltas?
Não. As convenções apenas podem dispor sobre as faltas dadas pelos trabalhadores eleitos para as estruturas de representação colectiva e desde que em sentido mais favorável ao trabalhador. Mas podem ser estabelecidas outras faltas no contrato individual de cada trabalhador.

Quando deve ser feita a comunicação da falta justificada?
As faltas previsíveis têm de ser comunicadas com cinco dias de antecedência. As imprevisíveis logo que possível.
Se à comunicação das faltas se seguirem imediatamente outras, ainda que determinem a suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado, tem de ser feita também a respectiva comunicação ao empregador.

Como pode o empregador exigir a justificação da falta?
O empregador pode, nos 15 dias seguintes à comunicação das faltas exigir ao trabalhador a prova.
A prova da situação de doença é feita por estabelecimento hospitalar, por declaração do centro de saúde ou por atestado médico.
A pedido do empregador, a situação de doença pode ainda ser verificada por médico designado pela Segurança Social, requerendo neste caso o empregador a submissão do trabalhador à comissão de verificação da incapacidade temporária (CVIT) da Segurança Social.
A situação de doença pode ainda ser verificada por médico designado pelo empregador com o qual não tenha tido qualquer vínculo contratual anterior para verificar a situação de doença do trabalhador, no caso de impossibilidade de realização de CVIT, ou se decorridas 48 horas não tiver recebido comunicação dos serviços da segurança social da convocação do trabalhador para apresentação à CVIT, ou ainda caso seja informado de que o exame médico pela CVIT não se realizou no prazo de 48 horas.
Em caso de desacordo entre os pareceres médicos pode ser requerida a intervenção da comissão de reavaliação dos serviços de Segurança Social da área da residência habitual do trabalhador.
A apresentação ao empregador de declaração médica com intuito fraudulento constitui falsa declaração para efeitos de justa causa de despedimento.

Todas as faltas justificadas são pagas pelo empregador?
Não. As faltas justificadas por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de segurança social de protecção na doença; por motivo de acidente no trabalho, desde que o trabalhador tenha direito a subsídio ou seguro; por motivo de prestação de assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente de cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, de parente ou afim na linha recta ascendente, ainda que não pertença ao seu agregado familiar, ou de parente ou afim no 2.º grau da linha colateral, as que forem justificadas por legislação que não seja o Código do Trabalho e que ultrapassem trinta dias por ano; as autorizadas ou aprovadas pelo empregador determinam perda de retribuição.
No caso de doença, acidente ou facto decorrente da aplicação da lei do serviço militar, que, efectiva ou previsivelmente ultrapasse um mês, o contrato fica suspenso.
No caso das faltas para participação em campanha eleitoral só há direito à retribuição de um terço das faltas justificadas e o trabalhador só pode faltar meios dia ou dias completos desde que avise com 48 horas de antecedência.

Quais são as consequências das faltas injustificadas?
As faltas injustificadas constituem violação do dever de assiduidade e determinam perda da retribuição correspondente ao período de ausência, o qual não será contado na antiguidade do trabalhador, podendo levar a processo disciplinar com vista ao despedimento.
Considera-se que o trabalhador praticou uma infracção grave se faltou injustificadamente a um ou meio período normal de trabalho diário, imediatamente anterior ou posterior a dia ou meio dia de descanso ou a feriado.
No caso de a apresentação do trabalhador se verificar com atraso injustificado superior a sessenta minutos e para início do trabalho diário, ou trinta minutos, pode o empregador recusar a aceitação da prestação de trabalho durante todo ou parte do período normal de trabalho, respectivamente.

Se o empregador violar alguns dos direitos relacionados com a justificação das faltas ou o seu desconto nas férias, o que acontece?
Havendo violação desses direitos dos trabalhadores, o empregador incorre em contra-ordenação grave, sendo-lhe aplicáveis coimas variáveis de acordo com a dimensão da empresa.

 

Fonte: http://www.act.gov.pt