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Empresas têm de compensar trabalhadores por despesas decorrentes do horárioTimeclk alargado.

As empresas do sector privado vão poder aumentar os horários diários em meia hora durante o período de assistência financeira a Portugal. Mas há regras a seguir. Conheça o diploma que será agora discutido no Parlamento.

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Empresas que despeçam vão poder usar a meia hora extra se voltarem a contratar o mesmo número deau_travail-37 trabalhadores despedidos.

E têm 30 dias para o fazer, a contar da data do despedimento.

O Governo já tinha dito que a utilização da meia hora não se aplicava a empresas em que houvesse destruição líquida de emprego. Mas a proposta que ontem entrou no Parlamento só refere a situação de despedimento colectivo ou extinção de posto; não fala em rescisões por acordo (como foi referido pelo Governo), cessação de contratos a termo, despedimento por inadaptação ou outros.

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O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece um aumento excepcional e temporárionoticias dos períodos normais de trabalho, de trinta minutos por dia ou de duas horas e trinta minutos por semana.

No que se refere ao trabalho a tempo parcial, o aumento deve ser proporcional ao período normal de trabalho semanal.

No diploma agora aprovado está prevista a exclusão da aplicação desta medida a determinados grupos de trabalhadores por razões de protecção da saúde, das condições físicas, da menoridade e da promoção da formação e qualificação dos trabalhadores. São abrangidos pela exclusão os menores, as grávidas, puérperas ou lactantes, os trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida ou com deficiência ou doença crónica e os trabalhadores estudantes.

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As empresas vão poder decidir unilateralmente como gerir a meia horaau_travail-39 adicional de trabalho diário.

Isto significa que é o patrão que decide se o trabalhador entra ao serviço 30 minutos mais cedo ou sai 30 minutos mais tarde. Existe ainda uma terceira opção, que é reduzir em meia hora o período de intervalo de almoço.

A proposta do Governo, já noticiada pelo Diário Económico, diz que "o aumento do tempo de trabalho pode ser repartido por todos ou alguns dias normais de trabalho", omitindo aqui qualquer necessidade de acordo. Hoje, fonte oficial do Ministério da Economia esclareceu que, nestes casos, é a empresa que decide. Já a UGT acusa o Governo de dar às empresas total controlo na possibilidade de distribuir as duas horas e meia de trabalho extra. No limite, teme a UGT, isto pode querer dizer que o trabalhador tenha de ficar mais duas horas e meia na empresa num só dia, sem qualquer acordo.

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au_travail-07Quem pode ser isento de horário de trabalho e em que condições?
Só pode ser estabelecida isenção de horário de trabalho mediante acordo escrito (que deve ser enviado à Autoridade para as Condições do Trabalho) e quando o trabalhador se encontre numa das seguintes situações:
· Exercício de cargos de administração, de direcção, funções de confiança, de fiscalização ou apoio a titular desses cargos;
· Execução de trabalhos preparatórios ou complementares que, pela sua natureza, só possam ser efectuados fora dos limites dos horários normais de trabalho;
· Teletrabalho e outros casos de exercício regular da actividade fora do estabelecimento, sem controlo imediato da hierarquia.
Podem ser previstas em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho outras situações de admissibilidade de isenção de horário de trabalho para além das indicadas nas alíneas anteriores