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Isenção de Horário de TrabalhoQuem pode ser isento de horário de trabalho e em que condições?
Só pode ser estabelecida isenção de horário de trabalho mediante acordo escrito (que deve ser enviado à Inspecção-Geral do Trabalho) e quando o trabalhador se encontre numa das seguintes situações:
- Exercício de cargos de administração, de direcção, de confiança, de fiscalização ou de apoio aos titulares desses cargos;

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Horário de TrabalhoO que se considera tempo de trabalho?
É qualquer período durante o qual o trabalhador está a desempenhar a actividade ou se encontra à disposição da entidade empregadora. Também se considera tempo de trabalho determinados intervalos e interrupções (descansos).

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Autorizações e Comunicações Obrigatórias à ACTQuais as autorizações, comunicações ou documentação de envio obrigatório à Autoridade para as Condições do Trabalho?
Para informação sobre as comunicações e autorizações obrigatórias em matéria de relações laborais, clique aqui.
Para informação sobre as comunicações e autorizações obrigatórias em matéria de segurança e saúde no trabalho, clique aqui.

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Horário Trabalho - Trabalhador Estudante Horário de trabalho
As empresas ou serviços devem elaborar horários de trabalho específicos para os trabalhadores-estudantes, com flexibilidade ajustável à frequência das aulas e à inerente deslocação para os respectivos estabelecimentos de ensino.
Quando não seja possível a aplicação do regime previsto no número anterior, o trabalhador-estudante será dispensado até seis horas semanais, sem perda de retribuição ou de qualquer outra regalia, se assim o exigir o respectivo horário escolar.

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Redução Horário TrabalhoSe o recém-nascido for portador de uma deficiência, congénita ou adquirida, a mãe ou o pai trabalhadores têm direito a uma redução do horário de trabalho de cinco horas semanais, até a criança perfazer 1 ano de idade.