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Direitos do Trabalhador Pré ReformadoO trabalhador em situação de pré-reforma tem os direitos constantes do acordo celebrado com a entidade empregadora.O trabalhador em situação de pré-reforma pode desenvolver outra actividade profissional remunerada.
Direitos de natureza remuneratória
A prestação de pré-reforma inicialmente fixada, actualizável, não pode ser inferior a 25% da última remuneração auferida pelo trabalhador nem superior a esta remuneração.Salvo estipulado em contrário constante no acordo de pré-reforma, a prestação, é actualizada anualmente em percentagem igual à do aumento de remuneração de que o trabalhador beneficiaria se estivesse ao serviço ou, caso não exista, a taxa de inflação.

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Situações especiais de pré-reformaSempre que o acordo de pré-reforma se enquadre em medidas de recuperação de empresas declaradas em situação económica difícil ao abrigo do Decreto-Lei Nº 353-H/1977, de 29 de Agosto, em projectos de reestruturação desenvolvidos ao abrigo do Decreto-Lei Nº 251/1986, de 25 de Agosto, ou do Nº 2 do artigo 5º do Decreto-Lei Nº 206/1987, de 16 de Maio, e, bem assim, em processos de recuperação de empresas nos termos do Decreto-Lei Nº 177/1986, de 2 de Julho, e se verifique o desequilíbrio económico-financeiro da entidade empregadora, esta pode requerer:

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Pré-reformaConsidera-se pré-reforma a situação de suspensão ou redução da prestação de trabalho em que o trabalhador com idade igual ou superior a 55 anos mantém o direito a receber da entidade empregadora uma prestação pecuniária mensal até a data da verificação de qualquer das situações previstas de forma a fazer cessar a pré-reforma.

Acordo
A pré-reforma depende de acordo entre a entidade empregadora e o trabalhador.
O acordo está sujeito a forma escrita, tem que ser assinado por ambas as partes e conter as seguintes indicações:
data do início da situação de pré-reforma; o montante da prestação de pré-reforma;