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Estão a ser feitas irregularidades no seu emprego que vão contra o código de trabalho?

Havendo matéria que o justifique, pode implicar uma inspeção/investigação para aferir a veracidade dos factos.Just Say No

Melhore as suas condições de trabalho enviando as queixas e/ou denúncias da sua empresa para o ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho.

Reclame essa irregularidade conforme o tema:

  • Condições de segurança e saúde no trabalho
  • Trabalho não declarado ou irregular
  • Contrato de trabalho a termo
  • Trabalho temporário
  • Destacamento de colaboradores
  • Trabalho de imigrantes
  • Desigualdade e discriminação no trabalho
  • Duração e organização do tempo de trabalho
  • Representação colectiva de colaboradores
  • Outros...

Compromisso de confidencialidade

Nos termos do artigo 21.º, n.º2, do Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102/2000, de 02 de Junho, os inspectores do trabalho e os outros funcionários da ACT devem preservar a confidencialidade da origem de qualquer queixa ou denúncia referente a defeitos de instalação ou ao incumprimento de disposições integradas no âmbito de competência da ACT, não podendo revelar que a visita de inspecção foi consequência de uma queixa ou denúncia.

Critérios de investigação das denúncias apresentadas

A ACT investiga as denúncias apresentadas, nomeadamente em função dos seguintes critérios:

  • Gravidade, aferida em função do número de trabalhadores abrangidos, da particular gravidade na perspectiva da segurança e da saúde no trabalho e em situações de perigo grave e iminente;
  • Oportunidade da intervenção aferida em função das prioridades estabelecidas no plano de acção inspectiva da ACT;
  • Fiabilidade e pertinência da informação fornecida pelas fontes; nesse sentido, a identificação do denunciante constitui um dado relevante, nomeadamente para a eventualidade de ser necessário obter informação adicional para preparação da intervenção.
Devem ser identificadas testemunhas que atestem caso seja necessário a reclamação feita.

Link: Queixas e denúncias das condições no seu local de trabalho

Se não conseguir utilizar o formulário de queixas e denúncias, utilize esta alternativa.