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Atualmente as empresas apenas estão desobrigadas de comunicar ao Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e Fundo de Garantia de hommes 09Compensação do Trabalho (FGCT) os dados dos trabalhadores com contratos de duração inferior a 15 dias, mas o Governo, confederações patronais e UGT chegaram esta terça-feira a acordo para que o prazo mínimo passe a ser de 60 dias. A CGTP não apoiou a mudança.

O alargamento do prazo para o cumprimento desta obrigação por parte das entidades empregadoras foi uma das alterações à lei de 2013 que criou aqueles fundos e que esteve em cima da mesa da reunião de hoje da Concertação Social. O novo prazo de duração dos contratos que vai figurar no novo diploma contou com a posição favorável da UGT e das confederações patronais - ainda que inicialmente alguns dos parceiros exigissem 3 meses.

Para o ministro Pedro Mota Soares, estão em causa "melhorias que garantem a proteção dos trabalhadores" e que reduzem os custos procedimentais das empresas.

Na prática, com o acordo hoje alcançado, as empresas passam a estar isentadas de comunicar aos fundos os dados dos trabalhadores com contratos inferiores a 60 dias, em vez dos atuais 15 dias. Além disto ficou também definido o prazo de 60 dias para o início do desconto para o fundo.

No final da reunião, as confederações patronais mostraram-se satisfeitas com o acordo alcançado. A UGT não rejeitou as mudanças, mas Lucinda Dâmaso, presidente da central sindical, salientou que as subscreveu mediante a garantia de que será feita uma avaliação a cada seis meses de forma a assegurar que os 60 dias apenas se manterão ativos durante um período de adaptação das empresas aos procedimentos em causa.

O acordo mereceu reservas à CGTP, com Joaquim Dionísio a salientar que, de mudança em mudança, o Fundo arrisca não abranger quase ninguém. "Se tivermos em conta que cada vez mais as empresas estão a contratar em regime de trabalho precário", com as mudanças hoje aprovadas "temos de concluir que o Fundo não abrange quase ninguém", acentuou.

No início da reunião, o dirigente da CGTP tinha lembrado a posição da central perante este tipo de fundos, "Não somos entusiastas destes fundos de compensação porque entendemos que devem ser as empresas a assumir as suas responsabilidades [em caso de despedimento do trabalhador], precisou Joaquim Dionísio.

As empresas descontam para o FCT o equivalente a 0,925% do salário base dos trabalhadores admitidos a partir de outubro de 2013, podendo este valor ser usado para pagar parte da indemnização do trabalhador, em caso de despedimento sem justa causa. Além disto, fazem ainda um desconto de 0,075% para o FGCT, de cariz mutualista, que pode ser ativado quando o FCT não assegurar a sua parte ou caso as as empresas não consigam pagar parte da compensação (por se encontrarem insolventes, por exemplo).

Fonte: Dinheiro Vivo