Votos do utilizador: 0 / 5

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa

O aumento em €20 brutos do Salário Mínimo Nacional, que passa dos atuais €485 para 505€, já foi promulgada em Diário da República, 1.ª série — N.º 188 — 30 de setembro de 2014

Esta medida entrou em vigor em Outubro de 2014 e estende-se até Dezembro de 2015.

Com o anúncio do aumento do salário mínimo, conhecido na semana passada, foi também anunciada a descida da taxa social única para quem aufere a remuneração mínima, que passará dos atuais 23,75% para 23%.

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa

O Orçamento do Estado para 2014 prevê, novamente, que os trabalhadores do privado possam receber au travail-17metade dos subsídios em duodécimos. Com a entrada em vigor a 1 de Janeiro do documento, estes funcionários têm a partir de hoje e até à próxima segunda-feira (6 de Janeiro) para rejeitarem os duodécimos.

O Orçamento do Estado para este ano prevê um prolongamento do pagamento dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos, medida adoptada em 2013 pelo Governo para atenuar os efeitos do agravamento das tabelas de IRS, mas também da sobretaxa 3,5%.

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa

Quais são as situações em que uma empresa pode invocar o layoff de parte dos seusau_travail-28 trabalhadores?

O procedimento previsto na lei com vista à redução temporária dos períodos normais de trabalho ou à suspensão dos contratos de trabalho (“layoff”) pode ser promovido pela empresa com base em motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, catástrofes ou outras ocorrências que tenham afectado gravemente a actividade normal da empresa, e desde que tal medida seja indispensável para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dos postos de trabalho.

Esta medida temporária (até 6 meses, ou, em caso de catástrofe ou outra ocorrência que tenha afectado gravemente a actividade normal da empresa, 1 ano, podendo tais prazos ser eventualmente prorrogados por mais 6 meses) poderá também ser implementada no âmbito de declaração de empresa em situação económica difícil ou em processo de recuperação.

Votos do utilizador: 4 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela inativa

A recessão e os problemas de liquidez estão a afectar a tesouraria dasProtester empresas. Muitas atrasam o pagamento de salário, outras deixam simplesmente de pagar. Conheça um caso enviado por um dos nossos leitores e saiba quais são as suas opções legais


"A empresa onde trabalho, com a qual tenho um contrato sem termo, está em falta para comigo na questão de pagamentos de vencimento."

Votos do utilizador: 4 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela inativa

Considera-se trabalho suplementar o prestado fora do horário de trabalho. Oau_travail-18 empregador, só pode exigir ao trabalhador a prestação de trabalho suplementar se verificada uma das seguintes situações:

  • acréscimo eventual e transitório de trabalho e não se justifique para tal a admissão de trabalhador.
  • por motivo de força maior.
  • quando seja indispensável para prevenir ou reparar prejuízo grave para a empresa ou para a sua viabilidade.