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au travail-42Formulários

  • Modelo RP5000 – Requerimento de Prestações de Desemprego (preenchido online pelo funcionário do Centro de Emprego). Nota: Por motivos técnicos, não é possível a apresentação do requerimento na Segurança Social Direta, podendo apenas ser apresentado no centro de emprego. Modelo RP5044-DGSS – Declaração de situação de desemprego passada pela entidade empregadora ou pela Autoridade para as Condições de Trabalho (se a entidade empregadora se recusar/não puder fazê-lo).
  • Modelo GD 018-DGSS – Declaração de salários em atraso passada pela entidade empregadora ou pela Autoridade para as Condições de Trabalho (quando o contrato é suspenso por salários em atraso).
  • Modelo MG 8 - DGSS – Declaração de Composição e Rendimentos do Agregado Familiar.
  • Modelo MG 8/1 - DGSS – Declaração de Composição e Rendimentos do Agregado Familiar – Folha de Continuação.

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au travail-17Não pode acumular com

  • Pensão da Segurança Social ou de outro sistema de proteção social obrigatório (incluindo a função pública e sistemas de Segurança Social estrangeiros).
  • Pré-reforma.
  • Pagamentos regulares feitos pelos empregadores por ter terminado o contrato de trabalho.
  • Outros subsídios que compensem a perda de remuneração do trabalho (Subsídio de Doença, Subsídio parental inicial ou por adoção, etc.).

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O Rendimento Social de Inserção é um apoio para indivíduos e famílias com escassos rendimentos, constituído por uma prestação em dinheiro para satisfação das necessidades básicas e um Programa de Inserção para ajudar à integração social e profissional. As pessoas que estão a receber o Rendimento Social de Inserção assinam um acordo com a Segurança Social onde se comprometem a cumprir o Programa de Inserção.

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A pensão de viuvez destina-se ao cônjuge ou à pessoa que vivia em união de facto com o pensionista falecido que estava a receber pensão social.

Requisitos de atribuição

Tem direito a pensão de viuvez o viúvo ou viúva da pessoa que estava a receber pensão social (por velhice ou invalidez) e que respeite os seguintes requisitos:

  • nacionalidade portuguesa ou em condições de igualdade de tratamento com os cidadãos portugueses;
  • residir em Portugal;
  • não ter direito a pensão própria;
  • ter rendimentos mensais brutos (antes de aplicar os descontos) iguais ou inferiores a € 167,69 (equivalente a 40% do IAS), em 2014.

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ac ordi-12Quais os rendimentos que são considerados para verificação do cumprimento da condição de recursos (no Subsídio Social de Desemprego Inicial e no Subsídio Social de Desemprego Subsequente)
Consideram-se os seguintes rendimentos mensais de todos os elementos do agregado familiar:
1 - São considerados no apuramento do rendimento global do agregado familiar as seguintes categorias de rendimentos:

  • Rendimentos de trabalho dependente (incluindo duodécimo dos Subsídios de Férias e de Natal).
  • Rendimentos de trabalho independente (empresariais e profissionais).