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Decreto-lei alarga acesso ao subsídio aos trabalhadores qualificados que cessem o seu contrato por acordo. Depois, empresa tem um mês paraau bureau-14 contratar, sem termo e a tempo completo, um novo trabalhador

O Governo vai possibilitar o acesso ao subsídio de desemprego aos «trabalhadores qualificados» que cessem o contrato de trabalho por mútuo acordo com a entidade patronal, «sem diminuição do nível de emprego da empresa», ou seja, sem que a empresa tenha de alegar extinção do posto de trabalho e podendo fazer novas contratações.

A mudança consta no decreto-lei 13/2013 que foi publicado esta sexta-feira em Diário da República e entra em vigor a 1 de fevereiro.

Na prática isto significa que se alarga as situações em que os trabalhadores - que rescindem por mútuo acordo - podem ter acesso ao dito subsídio. Mas há uma obrigação: as empresas terão de contratar novos trabalhadores para os substituir, caso contrário serão obrigadas a pagar o subsídio ao trabalhador despedido.

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«No tocante à proteção no desemprego, no Acordo sobre o Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, celebrado no início de 2012 entre o Governo e os parceiros sociais, ficou estabelecido a adoção de medidas que visem o reforço da capacidade técnica das empresas, através da renovação dos seus quadros técnicos».

Assim, possibilita-se o acesso à proteção no desemprego dos trabalhadores qualificados que «cessem por acordo o seu contrato de trabalho sem diminuição do nível de emprego da empresa (...) que estabelece as condições a que devem obedecer as cessações de contrato de trabalho por acordo desses trabalhadores de modo a configurarem situações de desemprego involuntário, as quais não ficam sujeitas às quotas já previstas na lei relativamente às cessações do contrato de trabalho por acordo fundamentadas em motivos que permitam o recurso ao despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho», pode ler-se no mesmo documento.

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Dito isto, a empresa passa a ter um mês para poder contratar - mas sem termo e a tempo completo - um novo trabalhador com as mesmas qualificações [do que foi despedido] ou até superiores.

Fonte: TVI24