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Lei diz que pagamento deve ser feito, por inteiro, em junho. Só com diploma avulso ou através do Orçamento Retificativo é queBus37 Governo poderá contornar mais este «problema»

Para responder ao acórdão do Tribunal Constitucional, o Governo decidiu trocar o pagamento do subsídio de Natal em duodécimos pelo de férias, pagando o primeiro só em novembro. Acontece que pagar o subsídio de férias aos bocados vai contra a lei, tal como ela está redigida.

A lei 59/2008, relativa ao regime de contrato de trabalho em funções públicas, determina, no nº 2 do artigo 208, que «o trabalhador tem direito a um subsídio de férias de valor igual a um mês de remuneração base mensal, que deve ser pago por inteiro no mês de Junho de cada ano».

«Aqui diz claramente - e porque aqui o empregador é só um, o Estado - que [o subsídio] é pago por inteiro no mês de junho de cada ano», fez também notar ao tvi24.pt a advogada Joana Carneiro, da JPAB.

«Não vejo qual é a vantagem do governo em substituir um subsidio por outro. Só se for para ganhar tempo». Tempo, leia-se, margem nos cofres do Estado, para não sobrecarregar as contas já a meio do ano: «Só mesmo por questão de tesouraria» e «a menos que haja um diploma legal, seja avulso, seja o Orçamento Retificativo» é que será possível contornar a redação dos artigos, explicou a mesma advogada.

«Se não houver um diploma legal que altere ou suspenda a eficácia do artigo 208 trata-se de uma ilegalidade», corrobora o advogado Bruno Martelo, da VC&M - Sociedade de Advogados.

A solução pode assim passar por algo que o Governo também já fez quando estabeleceu um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias no setor privado para vigorar durante o ano de 2013. Trata-se da lei 11/2013 de 28 de janeiro que foi a que veio estabelecer o regime temporário dos suspensão das normas que vigoravam até então, permitindo o pagamento de metade de cada um dos subsídios em duodécimos, desde que o trabalhador estivesse de acordo.

No caso da função pública, poderá ser essa a saída, com uma alteração «no sentido de revogar este artigo 208 do regime do contrato de trabalho em funções públicas ou de suspender a vigência exactamente como fez com a lei 11/2013 para o Código do Trabalho», esclareceu Bruno Martelo.

Note-se que também em relação ao subsídio de Natal, a lei explicita que deve ser pago em novembro de cada ano.

Esta «troca» de subsídios diz respeito apenas ao setor público. Nada tem que ver com o privado, onde subsídio de férias é pago imediatamente antes do gozo das mesmas ou, por acordo com o trabalhador, noutros moldes.

Fonte: TVI24