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ac ordi-03Quem tem direito ao subsídio social de desemprego?

  • Trabalhadores que tiveram um contrato de trabalho e que descontaram para a Segurança Social (ou tenham o contrato suspenso por salários em atraso).
  • Trabalhadores do serviço doméstico desde que:
  • o Sejam contratados ao mês em regime de tempo inteiro e tenham celebrado um acordo por escrito com o empregador para descontarem sobre o salário real; o O acordo tenha sido entregue no competente serviço de Segurança Social e se verifiquem as condições para ser considerada como base de incidência de contribuições a remuneração efetiva
  • Trabalhadores agrícolas, inscritos na Segurança Social a partir de 1 de janeiro de 2011.
  • Trabalhadores agrícolas indiferenciados, inscritos na Segurança Social até 31 de dezembro de 2010.
  • Trabalhadores nomeados para cargos de gestão desde que, à data da nomeação, pertencessem ao quadro da própria empresa como trabalhadores contratados há pelo menos um ano e enquadrados no regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem; Trabalhadores contratados que, cumulativamente, são gerentes (sócios ou não) numa entidade sem fins lucrativos (ex: uma sociedade recreativa sem fins lucrativos), desde que não recebam pelo exercício dessas funções qualquer tipo de remuneração;
  • Professores do ensino básico e secundário.
  • Trabalhadores do setor aduaneiro.
  • Ex-militares em regime de contrato ou voluntariado.
  • Quem tiver esgotado o subsídio de desemprego desde que preencha as demais condições exigidas na lei.
  • Nota: A informação constante deste guia não abrange os trabalhadores independentes que prestem serviço maioritariamente a uma entidade contratante e da qual dependem economicamente, nem os trabalhadores independentes com atividade empresarial e os gerentes e administradores das pessoas coletivas, que também têm direito a proteção no desemprego nos termos de legislação própria (Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de março, e Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de janeiro).

Fonte: SS