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hommes-19Obrigações para com a Segurança Social
1 - Comunicar à Segurança Social, no prazo de 5 dias úteis, a contar da data em que toma conhecimento:

  • Qualquer situação que leve à redução do valor do Subsídio Social de Desemprego ou à suspensão ou fim do seu pagamento.
  • A decisão judicial em relação ao processo contra a entidade empregadora (quando o trabalhador terminou o contrato com justa causa e a entidade empregadora não concordou ou vice-versa). Guia Prático – Subsídio Social de Desemprego, Inicial ou Subsequente ao Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 22/36


Nota: Os beneficiários das prestações de desemprego podem utilizar os seguintes meios para procederem às respetivas comunicações:

a. Serviços de atendimento da Segurança Social.
b. Por correio, para o Centro Distrital da área da residência do beneficiário.
c. Por e-mail, enviado através da Segurança Social Direta, para comunicar o exercício de atividade profissional por conta de outrem para efeitos de suspensão das prestações de desemprego.

2 - Devolver o Subsídio Social de Desemprego, se lhe tiver sido pago sem ter direito a ele.

3 - Nas situações em que os serviços de Segurança Social entendam ser necessário verificar os valores do património mobiliário declarados, podem exigir, em relação ao requerente ou a qualquer membro do seu agregado familiar, uma declaração de autorização para acesso à informação bancária ou, em alternativa, a apresentação dos documentos bancários que sejam considerados relevantes.
Se não for entregue a declaração de autorização ou os documentos solicitados no prazo fixado, o pedido de atribuição da prestação fica suspenso e há perda do direito ao valor das prestações até à data da entrega da declaração de autorização ou dos documentos bancários solicitados. Se já estiver em curso o pagamento das prestações sociais quando for solicitada a declaração de autorização ou os documentos bancários e estes não forem apresentados no prazo fixado, as prestações são suspensas e há perda do direito às mesmas até à data de entrega da declaração de autorização ou dos documentos bancários solicitados.

O que acontece se não cumprir

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Obrigações para com o Serviço de Emprego, desde a data de apresentação do requerimento das prestações de desemprego

  1. Aceitar e cumprir o Plano Pessoal de Emprego.
  2. Aceitar emprego conveniente, trabalho socialmente necessário, formação profissional e outras medidas ativas de emprego em vigor.
  3. Procurar ativamente emprego, de acordo com o plano pessoal de emprego, e demonstrar ao Serviço de Emprego que o faz.
  4. Deslocar-se ao Serviço de Emprego (ou a outro local que lhe seja indicado) no máximo de 15 em 15 dias.
  5. Sujeitar-se a medidas de avaliação, acompanhamento e controlo, nomeadamente  comparência nas datas e locais determinados pelo Serviço de Emprego.
  6. Além disso, deve avisar o Serviço de Emprego, no prazo de 5 dias úteis, a contar da data do conhecimento do facto, se:
  • Mudar de morada.
  • Viajar para fora do país; deve comunicar quanto tempo vai estar ausente.
  • Começar a receber subsídio por risco clínico durante a gravidez, subsídio por interrupção da gravidez, subsídio parental inicial, subsídio parental inicial exclusivo do pai, subsídio parental inicial exclusivo da mãe, subsídio parental inicial a gozar por um progenitor em caso de impossibilidade do outro e subsídio por adoção. (Deve comunicar quando começa e quando termina o subsídio).
  • Ficar doente, devendo apresentar o Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho por estado de doença (CIT) emitido pelo Serviço Nacional de Saúde. Atenção: As situações de doença têm que ser comunicadas ao Serviço de Emprego, no prazo de 5 dias úteis a contar da data do seu início. No entanto, se o beneficiário for convocado pelo Centro de Emprego mas, entretanto, ficar doente e por esse motivo não puder comparecer à convocatória, para justificar a falta, deve apresentar o respetivo CIT no prazo de cinco dias seguidos a contar do dia imediato à falta de comparência.
  • Ficar na situação de incapacidade temporária para assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente, a filhos, adotados ou a enteados menores de 12 anos ou a deficientes, mediante apresentação do Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho por estado de doença (CIT) emitido pelo Serviço Nacional de Saúde, inicial e respetivos prolongamentos.

Os cidadãos de países que não pertencem à União Europeia, Islândia, Noruega, Listenstaina ou Suíça devem manter o título válido de residência ou permanência que habilitou à inscrição no Serviço de Emprego, sob pena da sua inscrição para emprego ser anulada.


Pode ser dispensado de algumas destas obrigações
Em cada ano, pode ser dispensado de cumprir as obrigações 1 a 5 durante 30 dias seguidos. Para isso tem de comunicar ao Serviço de Emprego, com 30 dias de antecedência, qual o período em que pretende ter a referida dispensa. Caso não comunique com a antecedência referida, não pode invocar que o incumprimento de qualquer dever ou obrigação foi efetuado em período de dispensado anual.

Pode beneficiar do Estatuto do Trabalhador Estudante
Os trabalhadores desempregados que à data da cessação do contrato de trabalho, se encontrem abrangidos pelo Estatuto do Trabalhador Estudante, devem fazer prova do facto, no momento da apresentação do requerimento das prestações de desemprego, para que, perante eventuais incumprimentos, as justificações possam ser aceites. Não fazendo prova que estava a beneficiar do Estatuto de Trabalhador Estudante no momento da apresentação do requerimento das prestações de desemprego não pode invocar posteriormente esse mesmo Estatuto.

O que são diligências de procura ativa de emprego?

  • Respostas escritas a anúncios de emprego.
  • Respostas ou comparências a ofertas de emprego divulgadas pelo Serviço de Emprego ou pelos meios de comunicação social, ou divulgadas por qualquer outro meio.
  • Apresentação de candidaturas espontâneas.
  • Diligências para a criação do próprio emprego ou para a criação de uma nova iniciativa empresarial.
  • Respostas a ofertas disponíveis na Internet.
  • Registos do curriculum vitae em sítios da Internet.
  • Comparência em entrevistas de emprego ou seleção.
  • Inscrição em empresas de recrutamento, seleção, Empresas de Trabalho Temporário e Agências Privadas de Colocação.

Como se comprova as diligências de procura ativa de emprego

  • a) Comprovativo do envio de candidatura espontânea, nomeadamente mediante a exibição de cópia de cartas, do registo das remessas eletrónicas, através da exibição dos originais das respostas das empresas às candidaturas ou qualquer outra prova que o Serviço de Emprego considere válida. A declaração sob compromisso de honra pode ser igualmente considerada, a título excecional.
  • b) Comprovativo de resposta a anúncios, nomeadamente mediante a exibição de cópias de anúncios (com menção ao dia de publicação, ainda que manuscrita) e ainda das cópias das cartas e anexos remetidos, devidamente datados, ou através da exibição dos originais das respostas das empresas às candidaturas formuladas. A declaração sob compromisso de honra bem como qualquer outra prova que o Serviço de Emprego considere válida pode ser igualmente considerada em como as diligências foram efetuadas.
  • c) Comprovativo da comparência nas entrevistas de emprego, mediante a exibição de declaração de comparência emitida por representante ou trabalhador da entidade, validada por aposição da respetiva assinatura. Na impossibilidade da obtenção de uma declaração da empresa em que tenha ocorrido a entrevista e desde que a mesma não resulte de convocatória do Serviço de Emprego, poderá ser considerado como comprovativo a declaração sob compromisso de honra, desde que nesta conste uma menção expressa à entidade e indicação de contacto pessoal para eventual confirmação por parte do Serviço de Emprego, ainda que promovida aleatoriamente. Comprovativo das iniciativas desencadeadas tendo em vista a criação do próprio emprego ou empresa, quando não houver qualquer apoio por parte do IEFP, IP, mediante a exibição do original ou cópia da candidatura já apresentado ou dos procedimentos ulteriores promovidos até ao deferimento, nomeadamente a inscrição de inicio de atividade na Repartição de Finanças, e/ou documento de “constituição de empresa na hora”;
  • e) Comprovativo da participação em ações de aproximação ao mercado de emprego, mediante apresentação de um documento que a respetiva organização promotora da ação possa emitir, identificando-se, bem como ao momento e o local da ação e ainda o respetivo participante.
  • f) Comprovativo da participação em ações de formação promovidas por entidades externas ao IEFP, IP, através da exibição de um documento da inscrição ou de frequência.
  • g) Respostas recebidas de entidades empregadoras.
  • h) Comprovativo dos contactos estabelecidos com entidades empregadoras.
  • i) Cópia dos anúncios colocados, tendo visível a data e o local onde foram colocados.

O que acontece se não cumprir 

A inscrição no Serviço de Emprego é anulada e perde o direito ao Subsídio Social de Desemprego se, injustificadamente:

  • Recusar emprego conveniente ou o Plano Pessoal de Emprego.
  • Recusar, desistir (sem justificação) ou for expulso (com justificação) de:
    • o iniciativas ligadas ao seu Plano Pessoal de Emprego;
    • o trabalho socialmente necessário;o formação profissional.
  • Faltar a uma convocatória do Serviço de Emprego.
  • Não se apresentar noutra entidade para onde tenha sido encaminhado pelo Serviço de Emprego (por exemplo, para uma entrevista).
  • Não cumprir por duas vezes o dever de:
    • o procurar ativamente emprego;
    • o apresentação de 15 em 15 dias no Serviço de Emprego ou noutra entidade designada pelo Serviço de Emprego.

Nota: Tem até 5 dias seguidos para justificar todos os incumprimentos e faltas por doença. Se a inscrição no Serviço de Emprego for anulada, só poderá voltar a inscrever-se 90 dias depois.

Fonte: SS