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Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2015): O art.º 117.º mantém o valor do IAS em 419,22 euros no ano de 2015.

  • Decisão do comité misto do EEE, n.º 76/2011, de 1 de julho de 2011 Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e Islândia, Liechtenstein e Noruega, sobre livre circulação de pessoas.
  • Decisão n.º 1/2012, de 31 de março Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, sobre a livre circulação de pessoas.

 

  • Portaria n.º 249/2011, de 22 de junho Aprova os modelos de requerimento do rendimento social de inserção, abono de família pré-natal, abono de família para criança e jovens e declaração de composição e rendimento do agregado familiar para o subsídio social de desemprego e subsídio social no âmbito da parentalidade.
  • Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de junho Revoga os regimes transitórios e excecionais de proteção ao desemprego.
  • Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, alterado pela Lei n.º 15/2011, de 3 de maio Estabelece as regras para determinação dos rendimentos, composição do agregado e capitação dos rendimentos do agregado para a verificação das condições de recursos.
  • Regulamento (CE) n.º 883/2004 e Regulamento (CE) n.º 987/2009
  • Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 249/2010, de 31 de maio e pela
  • Portaria n.º 164/2011, de 18 de abril Regula o trabalho socialmente necessário desenvolvido por desempregados subsidiados.
  • Portaria n.º 8-B/2007, de 3 de janeiro
  • Regulamenta o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, sobre a proteção no desemprego.
  • Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro Indexante dos Apoios Sociais (IAS), regras da sua atualização e das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social.
  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de março, pela Lei n.º 5/2010, de 5 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de junho, que procedeu à sua republicação, Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março Regime geral de proteção social no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem (desemprego) e pelo Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro.
  • Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro [art.º 1.º alínea f) e artigo 25.º] Direito a prestações de desemprego por suspensão do contrato de trabalho por retribuições em mora (salários em atraso).
  • Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/2004, de 21 de maio, Decreto-Lei n.º 320/2007, de 27 de setembro, e pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro
  • Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV).
  • Decreto-Lei n.º 67/2000, de 26 de abril
  • Proteção no Desemprego aos Docentes contratados dos estabelecimentos de educação e ensino públicos.
  • Despacho n.º 4001/99 (2.ª Série), de 25 de fevereiro Proteção no Desemprego aos Trabalhadores em comissão de serviço ao abrigo do DL n.º 404/91, de 16 de outubro.
  • Decreto-Lei n.º 93/98, de 14 de abril Proteção no Desemprego dos ex-trabalhadores do setor aduaneiro.
  • Despacho n.º 332/97, de13 de maio Alarga o regime estabelecido no Despacho 8/SESS/86 aos deficientes militares que recebam pensões de invalidez atribuídas em consequência da redução ou perda da capacidade de ganho ocorrida no cumprimento do serviço militar obrigatório.
  • Despacho n.º 8/SESS/96, de 2 de abril Determina que, para efeitos de acesso às prestações de desemprego, a pensão de aposentação por incapacidade dos deficientes das Forças Armadas, abrangidos pelo art.º 1.º do DL 43/76, de 20-01, é equiparada à pensão de acidente de trabalho.
  • Decreto-Lei n.º 46/93, de 20 de fevereiro Proteção no desemprego nas situações em que o beneficiário, tendo trabalhado em último lugar em Portugal e conferindo direito ao subsídio com base na totalização dos períodos contributivos prevista no art. 67.º do Regulamento CEE n.º 1408/71, de 14 de junho, no período de referência estabelecido no art. 30.º, n.º 3 do D.L. 220/2006, de 03 de novembro, não tenha registo de remunerações ou, havendo esse registo, tenha também exercido atividade por conta de outrem noutro Estado membro.
  • Decreto-Lei n.º 291/91, de 10 de agosto Quadro legal das medidas excecionais de causa conjuntural, quanto à proteção social no desemprego.

Fonte: SS