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ac ordi-23Conceito de Agregado familiar
São considerados elementos do agregado familiar, as pessoas que vivam em economia comum e que tenham entre si os seguintes laços:

  • Cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto há mais de dois anos
  • Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral, até ao 3º grau. Exemplo: Pais; Sogros; Padrasto, Madrasta, Filhos, Enteados, Genro, Nora, Avós, Netos, Irmãos, Cunhados, Tios, Sobrinhos, Bisavós, Bisnetos.

 

  • Parentes e afins menores em linha reta e linha colateral (não têm limite de grau de parentesco).
  • Adotados restritamente e os menores confiados administrativa ou judicialmente a algum dos elementos do agregado familiar.
  • Adotados e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.

Nota: O conceito de agregado familiar para a verificação da condição de recursos é o aproximado ao conceito de agregado familiar doméstico (as pessoas que vivem na mesma casa) e com alguma relação familiar. No entanto, existem exceções. Não são consideradas como fazendo parte de um agregado familiar pessoas que:

  • Tenham um vínculo contratual (por exemplo, hospedagem ou aluguer de parte de casa).
  • Estejam a trabalhar para alguém do agregado familiar.
  • Estejam em casa por um curto período de tempo.
  • Se encontrem no agregado familiar contra a sua vontade por motivo de situação de coação
  • física ou psicológica

Data do desemprego
Dia imediatamente a seguir àquele em que o contrato de trabalho terminou.

Desemprego involuntário
Situação de fim do contrato de trabalho por:

  • Iniciativa do empregador.
  • Fim do contrato quando não implica que o trabalhador passe a receber uma pensão.
  • Fim do contrato por justa causa por iniciativa do trabalhador.
  • Acordo de revogação (cessação do contrato por mútuo acordo) entre a empresa e o trabalhador, por motivo de reestruturação, viabilização ou recuperação da empresa ou por esta se encontrar em situação económica difícil. Quando o trabalhador foi reformado por invalidez, mas é considerado apto para o trabalho nos exames de revisão da incapacidade.

Emprego conveniente
É o emprego que, cumulativamente:

  • Cumpre as remunerações mínimas e outras condições previstas na lei.
  • Consiste em tarefas que possam ser realizadas pelo beneficiário, tendo em conta as suas aptidões físicas, nível de escolaridade, competências e experiências profissionais e formação profissional. Pode ser num setor de atividade diferente do anterior emprego do trabalhador.
  • Garante uma remuneração ilíquida (antes dos descontos) igual ou superior ao seu último emprego.

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Assegure que o valor das despesas de deslocação entre a sua casa e o local de emprego (nos transportes coletivos) cumpra uma das seguintes condições:

  • Não sejam superiores a 10% da sua remuneração mensal ilíquida a auferir (por exemplo, se vai ganhar 700,00 €, não pode gastar mais de 70,00 € em deslocações). ou
  • Não ultrapasse as despesas de deslocação que tinha no anterior emprego. ou
  • O empregador suporte as despesas com a deslocação ou assegure gratuitamente o transporte.
  • Garanta que o tempo médio de deslocação de casa ao emprego
  • Seja menor do que 25% das horas de trabalho diário (por exemplo, se trabalhar 8 horas não pode demorar mais de 2 horas para ir e vir do emprego).
  • Seja menor do que 20% das horas de trabalho diário quando tem filhos menores ou outros dependentes (por exemplo, se trabalhar 8 horas não pode demorar mais de 1h36m para ir e vir do emprego).
  • Se for maior do que 25% das horas de trabalho diário, tem de ser menor do que no emprego anterior.

Plano Pessoal de Emprego
O Plano Pessoal de Emprego (PPE) é o itinerário de inserção do desempregado, contemplando as etapas necessárias à sua (re)integração no mercado de trabalho.
A sua elaboração é efetuada em conjunto pelo gestor de carreira e pelo desempregado, no caso da inscrição para emprego presencial ou é elaborado, autonomamente, pelo desempregado no caso da inscrição para emprego online, através do net emprego, sendo posteriormente validado pelo serviço de emprego.

Do PPE fazem parte:

  • as ações para obtenção de emprego;
  • as exigências mínimas na procura ativa de emprego;
  • outras ações de acompanhamento e avaliação.

O PPE pode ser reformulado por iniciativa do Serviço de Emprego.
Termina quando:

  • o beneficiário encontra emprego;
  • a inscrição no Serviço de Emprego é anulada.

Prazo de garantia
É o período mínimo de trabalho com descontos para a Segurança Social que é necessário para ter acesso a um subsídio.
O que conta para o prazo de garantia do Subsídio Social de Desemprego Inicial?
Contam para o prazo de garantia:

  • todos os dias que trabalhou como contratado;
  • os dias que trabalhou no mês em que foi despedido;
  • os dias de férias a que tinha direito mas que não foram gozados;
  • os dias que trabalhou num país da União Europeia, Islândia Noruega, Listenstaina e Suíça (terá de apresentar o formulário U1, preenchido pela Segurança Social do país onde trabalhou);
  • os dias que trabalhou num país que tenha convenção de Segurança Social com Portugal e que preveja a totalização de períodos contributivos para efeitos de acesso às prestações de desemprego;
  • até 120 dias em que esteve a receber um subsídio da Segurança Social que tenha determinado o registo de remunerações por equivalências, exceto prestações de desemprego (se for trabalhador doméstico ou agrícola).

Não contam para o prazo de garantia:

    • os dias em que esteve a receber prestações de desemprego;
    • os dias em que trabalhou com contrato a tempo parcial (part-time) ou exerceu atividade independente e recebeu simultaneamente Subsídio de Desemprego Parcial

Registo de remunerações
Há registo de remunerações quando:

  • trabalha e desconta para a Segurança Social;
  • está a receber um subsídio da Segurança Social (registo de remunerações por equivalência).

Remuneração de referência (R/180)

Neste caso, é quanto a entidade empregadora declarou à Segurança Social que lhe pagou em média por dia nos primeiros 6 meses dos últimos 8 (a contar do mês anterior àquele em que ficou desemprego).

Fonte: SS