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A taxa de desemprego baixou para 13% em Abril, de acordo com as estimativas ainda provisórias do Instituto Nacional de Estatística (INE), Regras do subsídio de desempregoque aponta para 667,8 mil desempregados. Mas olhando para os dados da Segurança Social, nem todos recebiam subsídio. Em Abril, foram pagas cerca de 290 mil prestações de desemprego– a maioria, quase 229 mil, correspondia ao subsídio de desemprego (as restantes referem-se a apoios sociais destinados a agregados de baixos rendimentos). As regras do subsídio de desemprego mudaram em Abril de 2012, quando ainda vigorava o plano de ajustamento. Conheça as normas apresentadas pela Segurança Social.

Quem pode ter acesso ao subsídio de desemprego?

O subsídio de desemprego é atribuído a quem teve um contrato de trabalho e ficou desempregado por razões alheias à sua vontade. Mas exige, em regra, 12 meses de descontos (prazo de garantia). Para receber esta prestação, o desempregado tem, nomeadamente, de estar inscrito no centro do emprego.

O prazo de garantia também conta com o período em que foram pagos outros subsídios?

Os 12 meses de descontos exigidos para receber subsídio de desemprego - o chamado prazo de garantia - não contam apenas com o período em que o trabalhador exerceu funções desde a última situação de desemprego. Também são contabilizados, por exemplo, os dias de férias pagos e não gozados bem como o período em que o beneficiário recebeu subsídios de doença ou de parentalidade da Segurança Social (excluindo as prestações sociais, destinadas a agregados de baixos rendimentos). No entanto, não contam, por exemplo, os dias em que o beneficiário já tenha recebido subsídio de desemprego numa situação anterior. Também está excluído do prazo de garantia o período em que o beneficiário acumulou subsídio de desemprego parcial com trabalho a tempo parcial ou independente.

Onde e quando se pede o subsídio?

O subsídio deve ser pedido no centro de emprego. O desempregado tem 90 dias para o fazer, recebendo a prestação a partir daí (o prazo pode ser suspenso em situações específicas). Caso o requerimento seja apresentado depois dos 90 dias, o atraso será descontado no período de subsídio que o desempregado tem direito.

Qual o valor do subsídio?

Na generalidade dos casos, 65% da remuneração de referência. Para chegar a este valor é preciso, primeiro, somar os salários declarados à Segurança Social nos primeiros 12 meses dos últimos 14, contados do mês anterior ao desemprego -incluindo os subsídios de férias ou Natal devidos neste período. A remuneração de referência é calculada dividindo este valor por 12. Já o valor do subsídio corresponde depois a 65% deste montente, embora seja preciso ter em conta os valores mínimos e máximos impostos.

Qual o valor mínimo e máximo?

O subsídio está limitado a 1.048,05 euros (2,5 Indexantes dos Apoios Sociais - IAS) no caso de pedidos posteriores a Abril de 2012. Mas também não pode ultrapassar 75% da remuneração líquida de referência (sem IRS e descontos para a Segurança Social) que serviu de base ao cálculo do subsídio. Por outro lado, o subsídio não pode ficar abaixo de 419,22 euros (um IAS) a não ser que a remuneração de referência líquida já seja inferior.

Há cortes?

Sim. Os subsídios posteriores a Abril de 2012 têm um corte de 10% ao fim de seis meses de atribuição. Porém, também vigora actualmente uma majoração de 10% para casais desempregados com filhos, medida extensível a famílias monoparentais.

Durante quanto tempo é pago o subsídio?

A duração do subsídio depende da idade e do período de descontos do beneficiário e vigoram hoje dois regimes. No regime actual, a prestação varia entre cinco e 26 meses. Porém, o subsídio é mais longo para quem ainda pode ser abrangido pelo regime antigo: na primeira situação de desemprego após Abril de 2012, os desempregados podem beneficiar do período de concessão anterior, que varia entre nove meses e mais de três anos. Os desempregados que esgotem o subsídio de desemprego e estejam inseridos em agregados de rendimentos muito baixos podem depois passar a receber o subsídio social de desemprego, com regras próprias.

É possível transitar do subsídio de desemprego para a reforma?

Sim, e há normas específicas neste caso. Por exemplo, quem pediu o subsídio de desemprego a partir de 2007, pode pedir pensão aos 57 anos (com penalizações), caso tenha ficado desempregado aos 52 anos de idade e contando aí 22 anos de descontos. Se tiver ficado desempregado a partir dos 57 anos de idade, pode pedir pensão com 62 anos.

É possível acumular subsídio e rendimentos de trabalho?

O subsídio de desemprego pode ser atribuído a pessoas que trabalhem a tempo parcial ou como independentes, desde que, entre outras condições, o rendimento destas actividades seja inferior ao valor da prestação (no caso de trabalho independente, conta 75% do valor dos serviços prestados ou 15% das vendas de mercadorias).

O período em que o beneficiário recebe subsídio de desemprego conta para a pensão?

Sim. Em regra, esse período conta como se o desempregado tivesse descontado para a Segurança Social sobre o valor da remuneração de referência, com o limite de 3.353,76 euros.

O subsídio de desemprego está sujeito a IRS?

Não.

Trabalhadores independentes podem ter acesso ao subsídio de desemprego?

Existem prestações de desemprego destinadas a empresários e trabalhadores independentes considerados economicamente dependentes, mas têm regras específicas.

Fonte: Económico