Votos do utilizador: 0 / 5

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa
 

Caso não pretenda receber os subsídios de Natal de férias em duodécimos, tem até Prazo para receber subsídios em duodécimos termina 6ª feirasexta-feira (dia de Reis, 06/01/2017) para avisar a sua entidade patronal. Se trabalhar na administração pública não pode escolher.

Se deixar expirar este prazo, então vigora o que está definido, na legislação:

  • recebe 50% do subsídio de férias antes do início do período de férias e os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano,
  • 50% do subsídio de Natal até 15 de dezembro e a restante metade diluída ao longo do ano.

Na Lei do Orçamento do Estado para 2017, que vigora desde 1 de janeiro, podemos ler: “O regime previsto no presente artigo pode ser afastado por manifestação de vontade expressa do trabalhador, a exercer no prazo de cinco dias a contar da entrada em vigor da presente lei”

 

Para os funcionários públicos, que até aqui recebiam o subsídio de Natal dividido pelos 12 meses, vão receber metade do subsídio de Natal em duodécimos e a outra metade por inteiro em novembro ou dezembro (caso sejam reformados da Segurança Social).

O subsídio de Natal será pago na totalidade apenas a partir de 2018.