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Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho
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Segunda, 06 Outubro 2008 20:24



Despedimento por Extinção do Posto de TrabalhoQuando é que há lugar a um despedimento colectivo?
Sempre que houver uma cessação dos contratos de trabalho promovida pelo empregador, simultânea ou sucessivamente, no período de 3 meses, que abranja, pelo menos 2 ou 5 trabalhadores, conforme se trate, respectivamente, de microempresa (até 10 trabalhadores) e de pequena empresa (de 10 a 50 trabalhadores) por um lado, ou de média (mais de 50 até 200) e grande empresa (mais de 200 trabalhadores) por outro, determinada por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos.

Quando é que se dá o despedimento por extinção do posto de trabalho?
É um despedimento justificado por motivos económicos, que não se reportam a actuação dolosa do trabalhador ou do empregador. É necessário que a subsistência da relação de trabalho seja praticamente impossível, que não haja contratos a termo para as tarefas que correspondem ao posto de trabalho extinto, e não se aplique o regime do despedimento colectivo. Deve ser posta à disposição do trabalhador a compensação devida.

O trabalhador que tenha sido transferido de outro posto de trabalho tem direito a reocupá-lo?
O trabalhador que nos 3 meses anteriores ao início do procedimento de extinção tenha sido transferido para um posto a ser extinto, tem direito a reocupar o posto de trabalho anterior, com garantia da mesma retribuição base, salvo se este também tiver sido extinto.

Qual a compensação a que o trabalhador despedido por extinção dos postos de trabalho tem direito?
A compensação é a mesma da prevista para o despedimento colectivo (um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, sendo que não pode ser inferior a 3 meses. Por cada fracção de ano este valor é calculado proporcionalmente).

Os contratos de trabalho caducam com a extinção ou encerramento da empresa?
Quando se dá a extinção da empresa, os contratos caducam, a não ser que se verifique a transmissão da empresa ou estabelecimento. Também com o encerramento total e definitivo da empresa os contratos de trabalho caducam. Com as necessárias adaptações, o procedimento a seguir é o mesmo do despedimento colectivo. Isto só não será assim no caso das microempresas, onde o trabalhador deve ser informado do encerramento com 60 dias de antecedência.  Pela caducidade do seu contrato nos termos atrás descritos tem o trabalhador direito a uma compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, pela qual responde o património da empresa.

A declaração de insolvência do empregador faz cessar os contratos de trabalho?
A declaração judicial de insolvência do empregador, só por si, não faz cessar os contratos de trabalho. No entanto, e apesar do administrador da insolvência dever continuar a satisfazer as obrigações contratuais para com os trabalhadores enquanto o estabelecimento não for fechado definitivamente, ele pode, antes deste fecho, fazer cessar os contratos dos trabalhadores cuja colaboração não seja indispensável à manutenção do funcionamento da empresa. Também aqui a cessação dos contratos de trabalho deve ser antecedida, com as necessárias adaptações, do procedimento previsto para o despedimento colectivo, salvo tratando-se de microempresas.

O trabalhador pode continuar ao serviço depois de atingida a reforma por velhice?
Sim, pode. Neste caso, se o trabalhador permanecer ao serviço depois de passarem 30 dias sobre o conhecimento, por ambas as partes, da sua reforma por velhice, ou se atingir 70 anos de idade, sem haver caducidade do vínculo por reforma, o seu contrato converte-se num contrato a termo. Este contrato, que não tem de ser reduzido a escrito, vigora pelo prazo de 6 meses, sendo renovável por períodos iguais e sucessivos, sem limite máximo. Para o fazer caducar o empregador tem de dar um aviso prévio de 60 dias e o trabalhador um aviso prévio de 15 dias. A caducidade deste contrato não determina o pagamento de qualquer indemnização ao trabalhador.

O trabalhador e o empregador podem fazer cessar o contrato de trabalho por acordo entre eles?
Podem. Mas este acordo deve constar de um documento assinado por ambas as partes, contendo a data da sua celebração e a data de início dos efeitos. Sempre que no acordo, ou conjuntamente com este, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, presume-se que já estão aí incluídos e liquidados os créditos já vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude dessa cessação.

E se o trabalhador se arrepender de ter feito este acordo?
O trabalhador pode fazer cessar os efeitos do acordo de revogação até ao 7.º dia útil seguinte à data da respectiva celebração, mediante comunicação escrita. Se não for possível assegurar a recepção desta comunicação, o trabalhador deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de recepção, no dia útil subsequente ao fim desse prazo. Se ao trabalhador tiverem sido pagas compensações pecuniárias em cumprimento do acordo ou por efeito da cessação do contrato de trabalho, este deve pôr esses valores, na sua totalidade e por qualquer forma, à disposição do empregador. O que atrás se disse não se aplica no caso de haver acordo de revogação do contrato de trabalho devidamente assinado, com assinaturas reconhecidas notarial e presencialmente.

O trabalhador que não tenha justa causa para se despedir tem de continuar vinculado àquele contrato de trabalho mesmo que não queira?
Não. Esse trabalhador pode denunciar o contrato, desde que o comunique por escrito ao empregador, com antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respectivamente, até 2 anos ou mais de 2 anos de antiguidade (este prazo pode ser alargado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por contrato de trabalho até 6 meses, quanto a trabalhadores que ocupem cargos de administração ou direcção, bem como funções de responsabilidade ou representação).

O que acontece quando o trabalhador não cumpre o prazo de aviso prévio?
Neste caso fica obrigado a pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período de antecedência em falta, podendo ainda responder civilmente pelos danos eventualmente causados por não ter observado o prazo de aviso prévio ou por violação de obrigações assumidas em pacto de permanência.

Quando é que se fala em abandono do trabalho?
Considera-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador ao serviço acompanhada de factos que, com toda a probabilidade, revelem a intenção de não o retomar. Presume-se que há abandono quando o trabalhador se ausente do serviço durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, sem que comunique ao empregador qual o motivo, excepto se o trabalhador provar a ocorrência de motivo de força maior que o impediu de comunicar essa ausência. O abandono do trabalho vale como denúncia do contrato. O trabalhador constitui-se na obrigação de indemnizar o empregador pelos prejuízos causados, não devendo a indemnização ser inferior à que seria no caso de falta de cumprimento do prazo de aviso prévio. O empregador só pode invocar a cessação do contrato depois de comunicação por carta registada com aviso de recepção para a última morada conhecida do trabalhador.

Fonte: http://www.igt.gov.pt

Comentários
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José  - Despedimento por extinção Posto Trabalho   |2010-12-02 09:27:52
Bom dia;

A minha esposa está grávida de 7 meses, desde o inicio da gravidez
está de baixa médica porque achava que trabalhar no salão de cabeleireiro
não seria saudável para o n/ filho. Trabalha nesse salão desde Dezembro 2009
e a patroa disse-lhe que sem a presença dela perdeu muitos clientes e o
estabelecimento está com graves problemas económicos. Avisou a minha esposa
que vai encerrar e disse-lhe que dado o seu estado antes do encerramento fazia
o seu despedimento por extinção do posto de trabalho e dava-lhe os direitos
legais (1 mês de indeminização os proporcionais sub. Férias e Natal
referente ao periodo trabalhado) e a documentação necessária para ter direito
ao sub. desemprego.
A milha esposa nunca assinou nenhum contrato, portanto
efectivou no momento que começou a trabalhar.
Assim, queria saber que direito
têm e que valor deverá receber já que o seu ordenado é o salário
minimo.
...
tina carvalho  - leis e obrigaçoes dos patroes   |2010-11-11 22:58:43
4sS2R pode a entidade patronal encerrar o estabelecimento sem ser obrigado a
dar a devida endemenizaçao?fazendo apenas a insolvençia da empreza?que
direitos tem o empregado numa situaçao destas?era urgente por favor alguma
informaçao.obrigada
Carla Pereira  - Despedimento por extinção do posto de trabalho   |2010-10-22 13:32:49
Boa tarde,
Pergunto se uma empresa pode despedir um empregado de um determinado
departamento e continuar a admitir pessoal noutros departamentos.

Agradecendo
antecipadamente toda a atenção dispensada, apresento os melhores
cumprimentos
Carla Pereira
maria jose nobre correia  - despedimento   |2010-09-11 16:56:55
Mantenho um trabalhador numa lavandaria ha cerca de 20 anos, contudo perco
dinheiro todos os meses mas tenho aguentado a seg social e ordenado ate
hoje.não existe contrato ,no caso do fechar ,por não me ser possivel qual a
obrigação que tenho com a referida empregada
susana  - direitos   |2010-08-27 21:16:07
o meu patrao despediu-me por extinção p.trabalho, deu-me uma parte de
indemenização, o restante ficou de pagar em 10 vezes por transferencia
bancaria. Trabalhei lá 19 anos, há 3 meses que não me paga, tenho o acordo
assinado por ele. Que posso fazer?

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