Nova lei geral do trabalho
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Domingo, 15 Fevereiro 2009 21:17



Nova Lei Geral do Trabalho, aprovada na Assembleia da República, no dia 21 de Janeiro de 2009, e que entra em vigor no próximo dia 17/02/2009 (Terça-Feira).

Foi publicado em Lei n.º 7/2009. D.R. n.º 30, Série I de 2009-02-12, o Novo Código do Trabalho, pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro.

Quando entra em vigor?

Artigo 14.º
Entrada em vigor
1 — Os n.os 1, 3 e 4 do artigo 356.º, os artigos 358.º, 382.º, 387.º e 388.º, o n.º 2 do artigo 389.º e o n.º 1 do artigo 391.º entram em vigor na data de início de vigência da legislação que proceda à revisão do Código de Processo do Trabalho.
2 — Os artigos 34.º a 62.º entram em vigor na data de início de vigência da legislação que regule o regime de protecção social da parentalidade.”
Considerando que o diploma não prevê especificamente uma data para a sua entrada em vigor, à excepção dos artigos referidos no art.º 14.º, estamos perante o prazo supletivo constante da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, alterada pela Lei n.º42/2007, de 24 de Agosto, que estabelece a regra que no silêncio do legislador o diploma entra em vigor, em todo o território nacional, no 5.º dia após a publicação.

Pode consultar todos os artigos do diploma do novo código do trabalho de forma simples aqui no nosso site podendo logo escolher qual o tema e a secção basta aceder aqui .

Download do pdf: Lei 7, Revisão Código Trabalho


Comentários
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António Filipe Carrilho Gonçalves  - Esclarecimento   |2012-02-17 09:17:14
Bom dia,
Sou funcionário numa Associação de Bombeiros, e tenho um colega de
trabalho que por motivos de ser diabético tipo 1 foi-lhe retirada a carta de
condução de pesados, pelo que apenas possui a de ligeiros. Como para poder
conduzir viaturas dos bombeiros, é necessário ter averbado o grupo 2. Sabendo
que o elemento em causa não é possuidor desse averbamento, e tendo a categoria
de motorista, e não podendo este conduzir pelos motivos acima explicados, será
que o mesmo pode ser despedido por justa causa?

Obrigado e agradecia um
esclarecimento.
José Joaquim Da Costa Roldão  - duvida   |2011-07-14 11:36:46
Bom dia:
Gostaria de ser esclarecido sobre o horario de trabalho.Exerço a
profissão de vigilante, e gostaria de saber se o meu patrão tem o direito de
me por a trabalhar 12 horas por cada turno, e se eu sou obrigado, sempre que
falte um colege tenho que aguardar 2 horas no posto de trabalho ate que venha um
colega para me render?
Penso ser o mais esclarecedor possivel .
Aguardo
resposta para esta situação.
Att:
José Roldão
Carlos Alberto Dias  - Esclarecimento   |2011-07-01 01:51:42
Gostava de saber sendo eu um torneiro mecânico e ao mesmo tempo operador de
torno cnc.
que recebi formação pelos técnicos que vieram montar a referida
Máquina;se sou obrigado pela entidade empregadora a ensinar o que aprendi a
outros funcionarios que não são da mesma área.
Obrigado pela resposta fico a
aguardar.
Bela   |2011-06-03 00:58:10
Trabalho numa empresa de produtos alimentares à 24 anos onde tenho como
função auxilir. Nos dois últimos anos tenho estado de baixa prolongada devido
a problemas de coluna e articulações em geral. A medicina do trabalho
recomendou à empresa que não devia fazer movimentos repetitivos, pegar em
pesos e não estar muito tempo de pé. Agora, regressei e nada disso é cumprido
pelo empregador, gostaria de saber se o empregador é obrigado a arranjar-me um
posto de trabalho adequado às minhas limitações.Em caso de despedimento por
mutuo acordo qual o valor de idmenização que terei direito.
FERNANDO BARBOSA GOMES  - Correção   |2011-05-27 10:12:50
Por favor mante mais atenção na ortográfia dos textos inceridos na lei geral
de trabalho, porque há muitos erros.

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