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O que fazer com as facturas? Como confirmá-las, até quando é obrigatório guardá-las? E se estiverem em nome dos filhos, o que é que os Document Overloadpais têm de fazer?

O novo sistema e-fatura, através do qual o Fisco passa a poder pré-preencher praticamente na totalidade as declarações de IRS, exige um grande envolvimento dos contribuintes, não só no momento de pedir factura, quando a sua emissão não é automática, mas sobretudo no seu controle no Portal das Finanças. Por isso, cada pessoa deve ter uma senha de acesso (a mesma que se usa para aceder à página pessoal do contribuinte) e visitar regularmente o seu perfil, para garantir que os comerciantes e prestadores de serviços estão a comunicar ao Fisco as facturas que emitem – e também para garantir que o Fisco as está a classificar devidamente. Deste procedimento depende o montante de deduções à colecta a que terá direito.

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Cabeleireiros, restaurantes, hotéis e mecânicos. O benefício mantém-se, mas podem levantar-se dúvidas se quem passa a factura tiver váriasbun actividades. O que fazer então?

É um benefício fiscal adicional, que se mantém pelo terceiro ano consecutivo, como um pequeno convite aos contribuintes para que ajudem a combater a economia paralela. São dedutíveis 15% do IVA suportado em sectores de actividade específicos: restauração e hotelaria, reparação de automóveis, reparação de veículos motorizados e salões de beleza ou cabeleireiros.

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Que facturas contam, afinal, para essa nova dedução criada pela reforma do IRS onde até a despesa do supermercado conta para deduzir ao Businessman 13imposto?

Esta é uma dedução, criada com a reforma do IRS, que permite deduzir à colecta 35% do total de despesas do agregado familiar. Esta nova categoria dá direito a uma dedução máxima de 250 euros por sujeito passivo (os filhos não contam) sendo que, para atingir este valor, é preciso ter um máximo de 715 euros em facturas. Mas atenção: esta nova dedução não é uma benesse. Pelo contrário, trata-se de uma contrapartida para que possa ter direito a uma dedução à colecta que até aqui era atribuída de forma automática pelo Fisco (o contribuinte não dava por isso, mas ela existia).

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Não estranhe quando paga uma taxa moderadora num hospital público e não encontra a respetiva dedução (15% do valor total) na sua página newspaperpessoal do Portal das Finanças. É que os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde apenas em janeiro do próximo ano vão comunicar ao fisco os valores que receberam de cada utentes ao longo deste ano. O modelo do IRS para que esta comunicação possa ser feita ficou esta semana disponível.

A nova forma de contabilização das deduções ao IRS está em vigor desde 1 de janeiro de 2015 mas o sistema tem sido alvo de várias adaptações e ajustamentos à medida que vão sendo detetadas algumas lacunas. Ao mesmo tempo, têm também sido publicadas normas que vêm preencher o "puzzle" da reforma do IRS.

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Divergências no ‘e-factura’ travam devolução do IVA. Empresas não podem ter divergências ou estar em situação de incumprimento.Controlo apertado no reembolso do IVA às empresas

No final do ano passado entraram em vigor novas regras mais apertadas para a concessão de reembolsos do IVA. Saiba o que mudou.

1. Controlo de facturas
O Plano de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras 2015-2017 aprovou medidas de controlo da obrigação de emissão e comunicação de facturas e de controlo das obrigações no IVA.

2. Inexistência de divergências
Para que o reembolso de IVA seja concedido não podem existir divergências entre o valor do IVA liquidado e o valor do IVA dedutível (reembolsos) pelas empresas na declaração periódica e o valor do IVA que consta nas facturas comunicadas para o sistema ‘e-factura'. Se existirem divergências o reembolso fica suspenso.