Votos do utilizador: 0 / 5

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa

As despesas pagas em dinheiro ou cartão escolar vão poder ser usadas como despesa de educação no IRS, independente de em causa estar buna compra de um compasso ou o carregamento de almoços na cantina, garante o Ministério das Finanças. As dúvidas sob a forma como devem ser consideradas as refeições escolares intensificaram-se com a reforma do IRS, já que, desde 1 de janeiro deste ano, que o fisco apenas considera como dedutíveis aos imposto as despesas justificadas com fatura com NIF comunicadas com identificação do respetivo código de atividade económica.

A lei prevê que são dedutíveis ao IRS os valores suportados com despesas de educação e de formação por qualquer membro do agregado familiar que respeitem a prestações de serviços e aquisições de bens isentas de IVA ou tributadas à taxa reduzida.

Votos do utilizador: 0 / 5

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa

Os filhos que têm pais com baixos rendimentos a viver consigo vão deixar de poder deduzir no seu IRS as despesas de saúde com estes Despesas de ascendentes revistas no IRSfamiliares.

Esta é uma das consequências da reforma do IRS que entrou em vigor, assinala o Jornal de negócios.

De 2015 em diante, os contribuintes que tenham ascendentes com muito baixos rendimentos a viver consigo deixam de poder deduzir as despesas de saúde desses familiares.

Votos do utilizador: 0 / 5

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa

Despesas de saúde e educação apenas são aceites se a empresa que passa a fatura tiver registo de atividade nessas áreasFaturas não aceites no e-fatura devido à falta de CAE devem ser reportadas pelos utilizadores

Os consumidores que adquiram material ou livros escolares numa grande superfície devem pedir uma fatura à parte para estes produtos e devem também informar a Autoridade Tributária e Aduaneira caso detetem que a empresa não tem junto das Autoridade Tributária e Aduaneira um registo de atividade que permita deduzir despesas de educação. Esta foi a solução encontrada pela administração fiscal para ultrapassar um dos constrangimentos que tem sido sentido pelos contribuintes desde que as deduções do IRS passaram a estar diretamente dependentes da emissão de faturas.

Votos do utilizador: 0 / 5

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa

Através do Portal das Finanças, do Tribunal Tributário e do Centro Arbitragem Administrativa.Litígios. Três vias para resolver

Reclamação

• Pode ser feita de de forma gratuita no Portal das Finanças. (www.portaldasfinancas.gov.pt), seleccionando a opção Reclamação. No campo destinado ao fundamento, indique o motivo pelo qual avança com o processo. Não precisa de advogado, a menos que a reclamação seja feita em nome de outra pessoa. Pode consultar o estado da reclamação no portal.
• Se encontrar como resposta “extinção por indeferimento”, saiba que o processo terminou sem que lhe tenha sido dada razão. Pode avançar para o recurso hierárquico e para a impugnação judicial.

Votos do utilizador: 0 / 5

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa

Nem sempre recorrer aos tribunais pode ser a melhor solução.Problemas com o fisco? Saiba onde reclamar e quanto custa o processo

Tem um diferendo com o fisco, como é o caso, por exemplo, de um erro na declaração de IRS?

A primeira forma de tentar resolver o problema é através da reclamação. Além de ser gratuito, grande parte dos parte dos conflitos é resolvida desta forma. A recomendação é da Associação Nacional para Defesa de Consumidor que chama ainda a atenção para o facto dos tribunais raramente darem razão ao contribuinte, sem contar que é um caminho moroso e dispendioso.