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FAQs - REFORMA IRSFAQ's e-fatura
Despesas dedutíveis à coleta – Perguntas no âmbito do sistema e-fatura


a) O que preciso de fazer para assegurar que as faturas são corretamente emitidas para poder beneficiar das deduções à coleta em IRS?
Cada consumidor deve exigir fatura em todas as aquisições de bens e serviços que efetue. Para usufruir das deduções à coleta e dos benefícios fiscais, cada consumidor deve solicitar a inserção na fatura do respetivo Número de Identificação Fiscal (NIF).
Posteriormente, e no final do mês seguinte ao da emissão das faturas, pode e deve consultar e verificar se os agentes económicos comunicaram eletronicamente à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) as referidas faturas e se as mesmas já constam da sua página pessoal do Portal das Finanças.

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Resgates realizados até ao final de 2014 pagaram uma taxa liberatória de 28%. A partir de agora as contas são acertadas na declaração do IRSMais-valias de fundo de investimento passam a ser declaradas no IRS

Uma alteração ao momento de tributação das aplicações em fundos de investimento faz com que a partir de agora as mais-valias resultantes deste tipo de aplicação financeira tenham de ser incluídas na declaração anual do IRS.

Até agora, a relação dos contribuintes com os ganhos obtidos através de fundos de investimento era semelhante à que têm com os juros dos depósitos a prazo. Ou seja, o rendimento que recebiam (no momento do resgate do fundo) era líquido porque tinha já sido tributado, pagando uma taxa liberatória de 28%.

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Faturas emitidas desde 1 de janeiro vão ser consideradas, mas contribuintes devem ir ao e-fatura e colocá-las na "bolsa das despesas de Faturas de saude a 23% de IVA voltam a dar benefícios fiscaissaúde

A possibilidade de utilizar as despesas de saúde taxadas a 23% para reduzir o IRS foi eliminada com a reforma deste imposto, mas uma proposta apresentada pelo PSD e CDS/PP vai recuperar a dedução concedida por este tipo de gasto. Tal como antes, apenas serão consideradas as compras fundamentadas com receita médica e será necessário que o contribuinte "valide" a fatura no Portal das finanças.

Os produtos e serviços de saúde que pagam IVA a 23% vão voltar a ser aceites como despesa de saúde desde que tenham sido adquiridos mediante receita médica. Esta medida consta de uma proposta de alteração apresentada pelos partidos da maioria e apresentar de entrar em vigor só nas próximas semanas vai permitir que sejam consideradas como dedutíveis as faturas emitidas a partir de janeiro.

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Faturas emitidas desde 1 de janeiro vão ser consideradas, mas contribuintes devem ir ao sistema e coloca-las na "bolsa das despesas de Facturas de Saude a 23% de IVA podem retornar benefícios fiscais em 2016saúde

A possibilidade de utilizar as despesas de saúde taxadas a 23% para reduzir o IRS foi eliminada com a reforma deste imposto, mas uma proposta apresentada pelo PSD e CDS/PP vai recuperar a dedução concedida por este tipo de gasto. Tal como antes, apenas serão consideradas as compras fundamentadas com receita médica e será necessário que o contribuinte "valide" a fatura no Portal das finanças.

Os produtos e serviços de saúde que pagam IVA a 23% vão voltar a ser aceites como despesa de saúde desde que tenham sido adquiridos mediante receita médica. Esta medida consta de uma proposta de alteração apresentada pelos partidos da maioria e apresentar de entrar em vigor só nas próximas semanas vai permitir que sejam consideradas como dedutíveis as faturas emitidas a partir de janeiro.

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O fiscalista Miguel Reis diz que a lei não obriga o contribuinte a pedir facturas autónomas para garantir dedução de saúde no IRS e lamenta Fisco pede separação de facturas com taxas de IVA diferentes para "facilitar"que Fisco queira "o trabalhinho facilitado quando não preparou o sistema".

O Fisco respondeu a um contribuinte que "sempre que efectuar aquisições numa farmácia, deverá colocar os produtos de 6% numa só factura e os de 23% à parte, noutra factura", pois, caso contrário, "será tudo classificado como despesas gerais" na declaração de rendimentos que preencher no próximo ano.

O especialista em Direito Fiscal, Miguel Reis, disse ao Negócios que essa obrigação "não vem em lado nenhum" da legislação e apontou que essa separação das facturas visa apenas "facilitar a vida" e resolver "um problema" da máquina fiscal, que "não preparou o sistema" para conseguir "discriminar automaticamente" os produtos que cabem nas deduções de saúde em sede de IRS.