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Businessman 01IUC

Benefícios Fiscais/Isenções

  • 1-0411 Sou portador de uma deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, o que devo fazer para beneficiar de isenção de imposto único de circulação e em que prazo? O sujeito passivo portador de deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, pode beneficiar de uma isenção por ano e apenas relativamente a um veículo automóvel das categorias A, B e E. Terá de obter o reconhecimento da isenção em qualquer Serviço de Finanças, ou através da Internet se a informação relativa à incapacidade estiver confirmada no cadastro da Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao termo do prazo de pagamento voluntário previsto no artº 17º do CIUC.

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au travail-48IMT

Benefícios Fiscais / Isenções

  • 01-0327 Quais as novidades do IMT, relativamente ao Imposto Municipal de Sisa, no reconhecimento de isenções? A atribuição, aos municípios, de competências, para emissão de pareceres vinculativos no reconhecimento de algumas isenções.
  • 02-0328 Qual o prazo para pedir a isenção de IMT? Regra geral, a isenção de IMT deve ser solicitada antes do ato ou contrato que originou a transmissão e sempre antes da liquidação que seria de efectuar. Se existir prazo em lei especial que institua a isenção, será no prazo previsto na lei que a estabeleça.

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au travail-42IMI

Benefícios Fiscais / Isenções

  • 01-0928 Sou portador de de deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 por cento, tenho direito a alguma isenção ou redução de IMI? Não.Inexiste qualquer norma legal, no ordenamento jurídico português, que consagre uma isenção ou uma redução do pagamento do IMI para pessoas que sejam portadoras de incapacidades. Nota: Informação elaborada com base na legislação em vigor em janeiro de 2014.

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ac ordi-18Imposto Selo

Aquisição Gratuita- Valor Tributação / Taxas

  • 01-0378 Que encargos podem ser deduzidos numa transmissão gratuita por sucessão? Podem deduzir-se os encargos e dívidas constituídas até à abertura da sucessão que onerem os bens transmitidos e os impostos cujo facto tributário ocorreu até à abertura da sucessão. Estas despesas terão que estar documentadas e são participadas no Anexo I (código 7) da Participação Modelo 1 de imposto do selo. Não há lugar a dedução das despesas de funeral.

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Office Building 4IMI / IMT / IS/ IUC - Avaliações - Zonamento Coef. Localização

  • 01-0229 O que é o zonamento do território? O zonamento consiste na determinação de zonas homogéneas a que se aplicam os diferentes coeficientes de localização do município e as percentagens relativas ao valor da área de implantação das edificações autorizadas ou previstas no caso dos terrenos para construção.