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ac ordi-03IMI / IMT / IS/ IUC - Avaliações - Outras Questões Operativas

  • 01-0232 Quem nomeia os peritos avaliadores? Os peritos locais e regionais são nomeados pelo Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do CIMI.
  • 02-0233 O que é a Comissão de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU)? A Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU) é um organismo de coordenação da avaliação de prédios urbanos que funciona junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e tem como principal competência propor trienalmente o zonamento e os respectivos coeficientes de localização para aprovação do Ministro das Finanças.

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ac ordi-22IMI / IMT / IS/ IUC - Avaliações - Modelo 1 do IMI (regras )

  • 01-0194 O pedido de inscrição na matriz de prédios omissos implica que os mesmos tenham de ser avaliados para efeitos fiscais? Sim, a inscrição de prédios omissos na respetiva matriz predial encontra-se previamente sujeita ao procedimento avaliativo.

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au travail-47IMI / IMT / IS/ IUC - Avaliações - Determinação Valor Patrimonial

  • 01-0195 O que é o valor patrimonial tributário dos prédios urbanos e rústicos? O valor patrimonial tributário é o valor obtido da avaliação direta dos prédios urbanos e rústicos.
  • 02-0196 Como é apurado o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos? O valor patrimonial tributário dos prédios rústicos é determinado nos termos do artigo 17.º do CIMI, correspondendo ao produto do seu rendimento fundiário pelo fator 20.

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Businessman 17IMI / IMT / IS/ IUC - Avaliações - Afetação/Utilização

  • 01-0206 O que é o coeficiente de afetação? O coeficiente de afetação corresponde ao tipo de utilização do prédio, sendo aplicado em função da utilização prevista na licença ou, na falta de licença, o destino normal do prédio edificado.

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au travail-15Questões Tecnológicas - Faturas/Ficheiros

  • 01-0027 Nas especificações do webservice o campo “TaxExemptionReason” está limitado a um conjunto de códigos. Deve o campo correspondente do SAF-T ser também preenchido com estes códigos? Não. No SAF-T este campo é do tipo texto e deve ser preenchido com o descritivo do preceito legal aplicável (ver Notas Técnicas do campo 4.1.4.18.14 –TaxExemptionReason da Portaria 382/2012 de 23 de Novembro ou campo onde são indicadas as situações a a forma como o campo deve ser preenchido). Contudo, nada invalida que no campo do SAFT, além do descritivo, seja também acrescentado esse código. LEGISLAÇÃO: Diploma PortariasNúmero:1192Data:10/8/2009 Diploma PortariasNúmero:382Data:11/23/2012