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au bureau-18Questões Tecnológicas - Documentos Transportes

  • 01-0150 Quais as datas de fim do período experimental e início do funcionamento efetivo do sistema dos Documentos de Transporte? O período experimental deste sistema termina às 24 horas do dia 30 de Junho de 2013. A partir das zero horas do dia 1 de Julho de 2013 todos os dados submetidos a este sistema serão considerados como informação fiscal válida e relevante. De forma a permitir aos utilizadores registarem documentos reais antes da entrada em funcionamento efetivo do sistema, serão adicionalmente considerados como válidos todos os documentos submetidos após as zero horas de 27 de Junho e cuja data de transporte seja posterior às zero horas do dia 1 de Julho de 2013.Os documentos de transporte considerados como experimentais serão oportunamente eliminados do sistema.

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au travail-21Consumidores - Benefício Fiscal IRS

  • 01-0013 O que devem fazer os agentes económicos? Os agentes económicos são sempre obrigados a emitir fatura a partir de 1/1/2013, mesmo nos casos em que os consumidores não a exijam, bem como a comunicar à AT os elementos dessas faturas.
  • 02-0014 O que devemos fazer se os elementos das faturas não forem comunicados à AT? Se os agentes económicos não comunicarem os elementos das faturas à AT, é disponibilizada uma funcionalidade no Portal das Finanças onde os consumidores podem inserir os elementos das faturas que tenham em seu poder e que respeitem aos setores de atividade abrangidos pelo benefício fiscal.

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au travail-33Consumidores - Comunicação Elementos Faturas

  • 01-1067 Em que consiste o novo regime de faturação? Consiste na obrigatoriedade de emissão de fatura ou documento a que a lei atribua igual efeito, por todos os sujeitos passivos de IVA em todas as transmissões de bens ou prestações de serviços, incluindo nos casos em que os consumidores finais não a exijam. O novo regime prevê ainda a obrigação de comunicação, por parte do agente económico, à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos das faturas que emita, previstos no n.º 4 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto. LEGISLAÇÃO: Diploma Decretos-LeiNúmero:4Data:24-08-2012Artigo:3º

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Businessman 13Agentes Económicos - Tipografias

  • 01-1048 Quem pode proceder à impressão tipográfica de documentos de transporte?A impressão tipográfica de faturas e outros documentos de transporte só pode ser efetuada em tipografias devidamente autorizadas pelo Ministro das Finanças.

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au travail-47Agentes Económicos - Inventários

  • 01-1401 Qual o ano de exercício relevante para aferir se o volume de negócios é superior a 100.000 euros? Nova Faq O exercício anterior ao momento da obrigatoriedade da comunicação. Ou seja, para determinar a obrigatoriedade de comunicação de inventário, importa observar o volume de negócios do exercício a que corresponde o inventário. Nas comunicações efetuadas em 2015, por exemplo, releva o volume de negócios de 2014 (para contribuintes em que o período de tributação coincide com o ano civil).