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O Governo vai tornar o procedimento automático em 2017 para trabalhadores dependentes, reformados e pensionistas. Governo retirará beneficios e deduções fiscais a quem não validar declaração de IRS em 2017Contribuintes que não validem declaração perdem benefícios e deduções.

No próximo ano, os trabalhadores por conta de outrem, sem filhos, não vão precisar de entregar a declaração de imposto sobre os rendimentos (IRS). A medida, que deverá abranger também reformados e pensionistas, consta da proposta do OE/17, cuja versão preliminar ontem levada a Conselho de Ministros, o Jornal Económico teve acesso. Os contribuintes que não validarem a declaração que será preenchida com dados recolhidos pelo Fisco arriscam-se a perder algumas deduções à colecta e benefícios fiscais que ajudam a abater a factura do imposto.

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A AT fez um comunicado alertando que actualmente a entrega eletrónica de declarações de IRS não será possível para quem utiliza as versões mais recentes Declaração de IRS online restrita a alguns navegadoresdos navegadores de internet Google Chrome e Microsoft Edge.

Esta incapacidade prende-se com o facto do site das finanças estar optimizado para a tecnologia NPAPI e ainda não ter acompanhado a evolução recente dos mais avançados navegadores. Assim, como alternativa poderá utilizar o Mozilla Firefox ou o Internet Explorer. Outra possibilidade, é utilizar a entrega em modo offline, bastando para o efeito descarregar a aplicação das finanças disponível em https://irs.portaldasfinancas.gov.pt/menuDownIRS.action.

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O prazo para a entrega da declaração do IRS relativa aos rendimentos de 2014 está quase a terminar, sendo esta a última vez que os Despesas de Saúde a 23% deixam de poder ser utilizadas no IRS em 2016contribuintes poderão usar as despesas de saúde que pagam IVA a 23% para baixar a fatura do imposto. Para o ano, este tipo de despesa já não será aceite pelo fisco.

O valor era modesto, mas acabava por ser utilizado. Até à entrada em campo da reforma do IRS, era possível deduzir a este imposto 10% das despesas de saúde com taxa de IVA de 23%, até ao limite de 65 euros, desde que estas estivessem justificadas por receita médica.

Este tipo de despesa a a respetiva dedução será aceite e devidamente contabilizada na declaração de IRS entregue este ano (e cujo prazo termina no final deste mês), mas é considerada extinta e de efeito nulo a partir daqui.

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As faturas emitidas com número de identificação fiscal (NIF) ao longo de 2014 que não tenham sido business-clipart-cashregister02comunicadas pelas empresas ao Fisco terão de ser inseridas no Portal das Finanças até ao próximo domingo, dia 15.

Esgotado o prazo de dia 15 de fevereiro, todas as faturas com data de 2014 perdem validade, seja as que permitem deduzir ao IRS 15% do IVA das despesas em restaurantes, oficinas e salões de beleza, seja as que apenas são consideradas para o concurso "fatura da sorte".

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Só os crimes menos graves poderão ser «perdoados»au travail-35

O Estado já não permite que os arguidos dos crimes fiscais como a burla ou fraude fiscal simples fiquem dispensados de cumprir uma pena de multa ou de prisão, desde que o valor em falta seja pago, escreve o Diário de Notícias.

Até ao início do ano o Regime Geral das Infrações Tributárias previa que os faltosos ou contribuintes fraudulentos, sujeitos a pena de prisão igual ou inferior a 3 anos, podiam ficar dispensados de cumprir pena.