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Alertas FiscaisIRC
Data limite para entrega da Informação Empresarial Simplificada - IES /Declaração Anual, por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRC, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil, com os correspondentes anexos

IRS
Data limite para entrega da declaração Modelo 13, por transmissão electrónica de dados, pelas instituições de crédito e Sociedades financeiras que intervenham nas operações com valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados.

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Alertas FiscaisDia 22 de Junho de 2009
IRS - Pagamento de imposto sobre rendimentos de Capitais, Prediais ou Comissões por Intermediação
As entidades que, no mês findo fizeram a retenção do imposto incidente sobre os rendimentos de capitais, prediais ou comissões por intermediação na realização de quaisquer contratos pagos por entidades que disponham ou venham a dispor de contabilidade organizada, devem fazer a entrega do imposto retido, por meio da declaração de pagamento de retenções de IRS, IRC e Imposto do Selo. A apresentação desta declaração deve ser feita via Internet (www.e-financas.gov.pt) ou nas Tesourarias de Finanças e CTT. O pagamento deverá ser efectuado nas Tesourarias de Finanças, CTT, Bancos protocolados, Multibanco ou "HOME BANKING" dos bancos aderentes.
(CIRS, art.º 98.º, n.º 3, redacção do D.L. n.º 198/2001, de 03/07 e Port. n.º 523/2003, de 04/07)

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Alertas FiscaisDia 11 de Junho de 2009
IRS - Envio à DGCI da relação de actos e decisões transitadas (sujeitas a IRS) no mês anterior
Os NOTÁRIOS, CONSERVADORES, SECRETÁRIOS JUDICIAIS e SECRETÁRIOS TÉCNICOS DE JUSTIÇA são obrigados a enviar à Direcção-Geral dos Impostos, relação dos actos praticados nos seus cartórios e conservatórias e das decisões transitadas em julgado no mês anterior dos processos a seu cargo, que sejam susceptíveis de produzir rendimentos sujeitos a IRS, através da decl. modelo n.º 11 e exclusivamente por transmissão electrónica de dados (endereço — www.e-financas.gov.pt).
(Art.º 123.º do CIRS, redacção do D.L. n.º 198/2001, de 03/07)