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O prazo para a entrega da declaração de início de atividade e da declaração de alterações por parte dos pequenos agricultores, que terminava hoje, foiau travail-38 prolongado até 30 de abril, segundo um comunicado do Ministério das Finanças.

«O acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de março de 2012, julgou o regime de isenção de IVA aplicável aos pequenos agricultores portugueses contrário ao disposto na Diretiva do IVA. Dando cumprimento ao referido acórdão, Portugal revogou o referido regime de isenção, substituindo-o pelo regime geral de IVA aplicável a todos os agentes económicos», lê-se no documento.

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Entrou em vigor a 27 de Fevereiro o novo regime relativo ao número fiscal de contribuinte. Alterações têm de ser comunicadas mais cedo. CasoClown at Desk contrário, tem de pagar

De futuro os contribuintes têm 15 dias para informar a Autoridade Tributária (AT) de alterações ao seu registo fiscal, como a mudança de morada, e quem ultrapassar o prazo arrisca multas entre 75 a 375 euros.

Até agora, os contribuintes tinham o prazo de um mês para informar a AT quando houvesse alguma alteração das informações constantes no número de contribuinte, como a relativa ao domicílio fiscal. Mas tal como é explicado num ofício da AT publicado hoje, também hoje entra em vigor o novo regime relativo ao número fiscal de contribuinte onde se prevê uma redução do prazo para 15 dias.

«O prazo para comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira a alteração dos elementos constantes do registo é de 15 dias, o que consubstancia uma redução do prazo anteriormente previsto», lê-se no referido ofício da AT, onde se explica que esta alteração é relevante, «designadamente, para efeitos da aplicação do n.º 4 do artigo 117.º do Regime Geral das Infrações Tributárias», escreve a Lusa.

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presses-08SÍNTESE GLOBAL
As administrações públicas portuguesas cumpriram o objetivo do saldo do II trimestre: O indicador relevante para o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) situou-se em -4 137,8 mi-lhões de euros, 262,2 milhões de euros inferior ao limite estabelecido (-4 400 milhões de euros).
Com a execução orçamental do primeiro semestre é visível uma parte significativa das medidas de consolidação orçamental aprovadas no Orçamento do Estado. Do lado da despesa, foi suspenso o subsídio de férias dos funcionários públicos e do lado da receita as alterações referentes ao IVA.

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Empresas terão direito ao reembolso integral ou parcial da TSU ao contratarem jovens desempregados de longa duração.Homeless - Cartoon 2

As empresas que contratarem sem termo (para os quadros) desempregados de longa duração terão direito, durante 18 meses, ao reembolso integral da taxa social única, com um valor limite de 175 euros por mês.

Por sua vez, as empresas que façam contratações a prazo podem pedir a devolução de 75% da contribuição paga pelo empregador à Segurança Social, com o mesmo limite de 175 euros.

Estas são as principais regras dos novos apoios à contratação, publicadas hoje em Diário da República e que entram amanhã em vigor. Inicialmente, o Governo tinha anunciado que o reembolso da taxa social única não iria além dos 90%.

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As casas com dois proprietários (um casal por exemplo) mantém a isenção deBizfairy IMI mesmo quando um dos donos adquire a parte do outro.

Este esclarecimento consta de um despacho do director-geral dos Impostos que num ofício circulado enviado aos serviços clarifica que a isenção de IMI "reconhecida a dois comproprietários para habitação própria e permanente de ambos, independentemente do seu estado civil, não cessa com o fim da coabitação".