Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa
 

O prazo para a entrega da declaração de início de atividade e da declaração de alterações por parte dos pequenos agricultores, que terminava hoje, foiau travail-38 prolongado até 30 de abril, segundo um comunicado do Ministério das Finanças.

«O acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de março de 2012, julgou o regime de isenção de IVA aplicável aos pequenos agricultores portugueses contrário ao disposto na Diretiva do IVA. Dando cumprimento ao referido acórdão, Portugal revogou o referido regime de isenção, substituindo-o pelo regime geral de IVA aplicável a todos os agentes económicos», lê-se no documento.

«Embora o prazo previsto para a inscrição dos pequenos agricultores termine hoje, dia 31 de janeiro de 2014, e não obstante até esta data a grande maioria dos pequenos agricultores já ter procedido à entrega das respetivas declarações de início de atividade e de alterações, verifica-se que ainda não se encontra contemplado todo o universo», acrescenta o comunicado.

Fonte: Dinheiro Digital