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Alertas FiscaisDia 11 de Junho de 2009
IRS - Envio à DGCI da relação de actos e decisões transitadas (sujeitas a IRS) no mês anterior
Os NOTÁRIOS, CONSERVADORES, SECRETÁRIOS JUDICIAIS e SECRETÁRIOS TÉCNICOS DE JUSTIÇA são obrigados a enviar à Direcção-Geral dos Impostos, relação dos actos praticados nos seus cartórios e conservatórias e das decisões transitadas em julgado no mês anterior dos processos a seu cargo, que sejam susceptíveis de produzir rendimentos sujeitos a IRS, através da decl. modelo n.º 11 e exclusivamente por transmissão electrónica de dados (endereço — www.e-financas.gov.pt).
(Art.º 123.º do CIRS, redacção do D.L. n.º 198/2001, de 03/07)

Dia 12 de Junho de 2009
IRS - Envio à DGCI da relação de actos e decisões transitadas (sujeitas a IRS) no mês anterior
Os NOTÁRIOS, CONSERVADORES, SECRETÁRIOS JUDICIAIS e SECRETÁRIOS TÉCNICOS DE JUSTIÇA são obrigados a enviar à Direcção-Geral dos Impostos, relação dos actos praticados nos seus cartórios e conservatórias e das decisões transitadas em julgado no mês anterior dos processos a seu cargo, que sejam susceptíveis de produzir rendimentos sujeitos a IRS, através da decl. modelo n.º 11 e exclusivamente por transmissão electrónica de dados (endereço — www.e-financas.gov.pt).
(Art.º 123.º do CIRS, redacção do D.L. n.º 198/2001, de 03/07)

IVA - Envio por Transmissão Electrónica de Dados da declaração periódica
Os sujeitos passivos deste imposto enquadrados no regime normal, de periodicidade mensal devem proceder ao envio, por Transmissão Electrónica de Dados (via INTERNET), da declaração periódica relativa ao imposto liquidado em ABRIL DO CORRENTE ANO acompanhada dos anexos nela referidos (endereço — www.e-financas.gov.pt). (A obrigação do envio da declaração periódica subsiste, mesmo que não haja no período correspondente operações tributáveis)
[CIVA, art.os 26.º e 28.º n.º 1, art.º 40.º n.º 1, alínea a), n.os 1 e 2, do art.º 23.º do RITI e Port. n.º 375/2003, de 10/05, no nosso jornal, 1.ª série, 10/2003]

O pagamento do imposto deverá ser efectuado nas Tesourarias de Finanças com SLC, nos CTT, nas caixas MULTIBANCO ou através do «Home Banking» dos Bancos aderentes

Dia 15 de Junho de 2009
TAXA SOCIAL ÚNICA - Pagamento ao CRSS das contribuições relativas ao mês findo
Deve ser apresentada a declaração de remunerações relativa ao mês findo, bem como efectuar o pagamento correspondente.
(Art.º 1.º do D.L. n.º 106/2001, de 06/03, Port. n.º 1039/2001, de 27/08 e D.L. n.º 8-B/2002, de 15/01)