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Alertas FiscaisDia 10
IVA
Data limite para envio da Declaração Periódica, por transmissão electrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efectuadas em Maio.

Dia 20
IRS

Pagamento de imposto sobre rendimentos de Capitais, Prediais ou Comissões por Intermediação
As entidades que, no mês findo fizeram a retenção do imposto incidente sobre os rendimentos de capitais, prediais ou comissões por intermediação na realização de quaisquer contratos pagos por entidades que disponham ou venham a dispor de contabilidade organizada, devem fazer a entrega do imposto retido, por meio da declaração de pagamento de retenções de IRS, IRC e Imposto do Selo. A apresentação desta declaração deve ser feita via Internet (www.e-financas.gov.pt) ou nas Tesourarias de Finanças e CTT. O pagamento deverá ser efectuado nas Tesourarias de Finanças, CTT, Bancos protocolados, Multibanco ou "HOME BANKING" dos bancos aderentes.
(CIRS, art.º 98.º, n.º 3, redacção do D.L. n.º 198/2001, de 03/07 e Port. n.º 523/2003, de 04/07)


IRS
Pagamento sobre outros rendimentos
As entidades que, dispondo ou devendo dispor de contabilidade organizada, devam juros de depósitos à ordem ou a prazo, rendimentos de quaisquer títulos nominativos ou ao portador, ganhos provenientes de jogo, lotarias e apostas mútuas, devem entregar, mediante utilização da declaração de pagamento de retenções de IRS, IRC e Imposto do Selo, o imposto deduzido no mês findo pelas taxas liberatórias previstas no artigo 74.º do Código do IRS. A apresentação desta declaração deve ser feita via Internet (www.e-financas.gov.pt) ou nas Tesourarias de Finanças e CTT. O pagamento deverá ser efectuado nas Tesourarias de Finanças, CTT, Bancos protocolados, Multibanco ou "HOME BANKING" dos bancos aderentes.
(CIRS, art.º 98.º, n.º 3, redacção do D.L. n.º 198/2001, de 03/07 e Port. n.º 523/2003, de 04/07)


IRC
Entrega do imposto retido na fonte, no mês findo
Devem ser entregues as importâncias do imposto retidas na fonte no mês findo, nos termos do artigo 88.º do Código do IRC, apresentando-se a declaração de pagamento de retenções de IRS, IRC e Imposto do Selo. A apresentação desta declaração deve ser feita via Internet (www.e-financas.gov.pt) ou nas Tesourarias de Finanças e CTT. O pagamento deverá ser efectuado nas Tesourarias de Finanças, CTT, Bancos protocolados, Multibanco ou "HOME BANKING" dos bancos aderentes.
(CIRC, art.º 88.º, n.º 6, redacção do D.L. n.º 198/2001, de 03/07 e Port. n.º 523/2003, de 04/07)


IRS/IRC
Entrega do Imposto retido no mês findo, sobre trabalho dependente, independente e pensões
Todas as entidades que no mês findo fizeram a retenção na fonte dos impostos incidentes sobre rendimentos do trabalho dependente, independente e pensões, devem fazer a entrega das importâncias retidas, apresentando a declaração de pagamento de retenções de IRS, IRC e Imposto do Selo. A apresentação desta declaração deve ser feita via Internet (www.e-financas.gov.pt) ou nas Tesourarias de Finanças e CTT. O pagamento deverá ser efectuado nas Tesourarias de Finanças, CTT, Bancos protocolados, Multibanco ou "HOME BANKING" dos bancos aderentes.
(CIRS, art.º 98.º, n.º 3 e CIRC, art.º 88.º, n.º 6, redacção do D.L. n.º 198/2001, de 03/07 e Port. n.º 523/2003, de 04/07)


IS - Imposto do Selo
As entidades a quem incumba a liquidação do imposto do selo deverão pagar mediante documento de cobrança de modelo oficial (declaração de pagamento de retenções de IRS, IRC e Imposto do Selo), nos serviços locais ou noutros autorizados, nos termos da lei, o IMPOSTO REFERENTE AO MÊS ANTERIOR. A apresentação desta declaração deve ser feita via Internet (www.e-financas.gov.pt) ou nas Tesourarias de Finanças e CTT. O pagamento deverá ser efectuado nas Tesourarias de Finanças, CTT, Bancos protocolados, Multibanco ou "HOME BANKING" dos bancos aderentes.
(Art.os 43.º e 44.º do Código do Imposto do Selo, alterado e republicado pelo D.L. n.º 287/2003, de 12/11 e Port. n.º 523/2003, de 04/07)

IRS
1.º Pagamento por conta / Rendimentos: De trabalho independente, Comerciais e Agrícolas
1.º PAGAMENTO POR CONTA do imposto relativo aos rendimentos empresariais e profissionais, auferidos no ano em curso.
O valor de cada pagamento por conta consta da nota demonstrativa da liquidação do imposto respeitante ao ano de 2007, e do documento de pagamento (Nota de Cobrança - DUC) enviado pela Administração Fiscal.
O contribuinte pode reduzir ou cessar os pagamentos por conta, sem que tenha de comunicar o facto à Administração Fiscal, desde que esteja nas condições legalmente estabelecidas.
O documento de cobrança poderá ser pago nas Tesourarias de Finanças, CTT, Caixas Multibanco e Instituições de Crédito Protocoladas.
(Art.º 102.º do CIRS, redacção do D.L. n.º 198/2001, de 03/07 e Decreto-Lei n.º 160/2003, de 19/07)

Dia 31
IRC
Data limite para entrega da Declaração Modelo 30, por transmissão electrónica de dados, pelos devedores de rendimentos a não residentes.

Data limite para 1º pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) devido por entidades residentes que exercem, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável.